Nesta quarta-feira (31) foi lançado oficialmente pelo governador Tarcísio de Freitas o Acordo Paulista, programa do Governo do Estado que traz parcelamentos em ate 145 vezes e descontos de ate 100% dos juros em contas atrasadas inscritos na Dívida Ativa.
“Nós estamos aqui para construir pontes, e essa lei é uma ponte entre o pagador de impostos e o Estado. E o que a gente quer é exatamente isso, pontes sólidas que nos permitam o desenvolvimento econômico, a justiça social, menos litígio e mais pontes construídas”, afirmou Tarcísio em cerimônia na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital. “Estamos otimistas, tomando as medidas estruturais necessárias, reduzindo custos, o tamanho do Estado e tendo mais eficiência na questão tributária, estando mais próximo do contribuinte”, acrescentou o governador.
A solenidade de lançamento contou com a procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, os presidentes da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado, e da Fiesp, Josué Gomes da Silva, autoridades estaduais e municipais assim como deputados e lideres empresariais.
O Acordo Paulista deve ser instituído na regulamentação da lei estadual 17.843/23 que deve ser publicada no dia 7 de fevereiro junto ao primeiro edital do programa.
Como destaque do Acordo Paulista, Tarcísio apresentou a estimativa de arrecadação feita pela PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) em que é esperado um aumento expressivo já a partir deste ano, com R$ 700 milhões ainda em 2024, subindo para R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 2,2 bilhões em 2026.
Segundo a PGE, a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA e totaliza aproximadamente R$408 bilhões em que deste total o Estado estima que R$160 bilhões podem ser regularizados facilmente.
“A ideia é criar um ambiente de conformidade e negociação para que o contribuinte possa regularizar a sua situação e para que o Estado possa ter eficiência na arrecadação”, afirmou a procuradora geral do Estado Inês Coimbra. “Além de um ambiente favorável à conformidade, esperamos que essa lei crie um ambiente favorável à consensualidade, que me parece ser o futuro da solução dos nossos conflitos”, acrescentou.
Parcelamento e descontos
O primeiro edital do Acordo Paulista deve ser publicado no próximo dia 7 com condições para regularização dos débitos chegando a 100% de descontos em juros de contas atrasadas, 50% de desconto em multas além do uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado.
A lei também prevê que as transações precisam ser regulamentadas por atos administrativos infralegais que devem ser publicados no Diário Oficial até o dia 7.
Regularização
A adesão ao edital será feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao e nos próximos meses a PGE deve publicar novos editais para transação de outros débitos.
O Acordo prevê oportunidade aos contribuintes de requerer transações individuais, conforme as especificidades dos casos, mais informações devem ser divulgadas no site da Dívida Ativa do Estado.
