A Secretaria de Fazenda de Americana publicou na quarta-feira (14), no Diário Oficial do Município, edital de convocação de credores de precatórios trabalhistas.
Interessados podem propor a formalização de acordo com o Município, apresentando propostas de conciliação relacionadas a ações que tramitaram no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). O edital abrange processos trabalhistas da Prefeitura, DAE, GAMA e Fusame.
Para reforçar a divulgação e a transparência necessárias, o edital também foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira (15) e deste sábado (16).
Os interessados podem apresentar propostas no prazo de 30 dias corridos a partir da publicação do edital pelo TRT-15, que ocorreu no dia 8 de novembro.
O pedido de habilitação deve ser feito por petição, devidamente assinada digitalmente, destinada aos autos do processo administrativo eletrônico nº 26.814/2022, dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT-15, por meio de mensagem eletrônica para o endereço: precatorios@trt15.jus.br.
Após a atualização do crédito, será aplicado o percentual de deságio de 40%, de acordo com o artigo 102, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da lei municipal nº 5.004/2010 e do decreto municipal nº 12.771/2021. O valor disponível para pagamento dos acordos é de R$ 8.006.114,69.
De acordo com a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, é importante que os interessados se atentem às exigências formais do TRT-15, especialmente quanto às assinaturas na petição para evitar nulidades.
“Esse trabalho de conciliação é bom para todas as partes, já que permite a solução de casos muitas vezes antigos e permite ao Município economizar no pagamento desses precatórios”, disse a secretária.
A Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios, que é composta por técnicos das secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Americana, acompanha o desenvolvimento destes trabalhos junto à Justiça do Trabalho.
Eventuais dúvidas e informações sobre o edital convocatório podem ser tratadas pelo telefone (19) 3475-9002 ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.
