O prefeito de Nova Odessa, Bill Souza (PSDB), sancionou quarta-feira (25) lei complementar, do vereador Tiago Lobo (PV), que regulamenta a implantação de moradias de interesse social no município.
Na prática, a legislação regulamenta várias questões com relação às futuras moradias populares, principalmente as contrapartidas exigidas pelo município ao loteador.
A lei dispõe sobre o desenvolvimento e implementação do EHIS (Empreendimento Habitacional de Interesse Social), que poderá ter a participação de empreendedores privados, cooperativas e associações em regime de parceria com o município através de formas associativas, societárias ou contratuais.
O objetivo, diz o artigo segundo, é “estabelecer mecanismo legal para que o município, possa atuar diretamente ou sob parcerias na produção de EHIS”; além de estimular a produção destes empreendimentos, “atraindo maiores investimentos para o setor, aumentando a oferta de imóveis de interesse social, especialmente nas áreas de vazio urbano, de modo a reduzir o deficit habitacional”.
O terceiro item do artigo segundo destaca ainda que a intenção é simplificar e agilizar os procedimentos de aprovação destes empreendimentos.
Engenheiro civil por formação, Tiago Lobo tem experiência no tema como diretor municipal de Habitação e também secretário de Obras da prefeitura. “Essa lei regulamenta a questão da Habitação de Interesse Social como um todo no município”, resume o vereador.
“Cria mecanismos e regras urbanísticas especiais para os projetos futuros e que sejam viáveis”, continua Lobo. De acordo com o vereador, um dos pontos principais é delimitar as compensações que os empreendedores devem fazer.
“A lei também regulamenta a questão das contrapartidas, estabelecidas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)”, acrescentou.
O vereador explica que um dos objetivos foi especificar o tipo de contrapartida a ser implantada. “Muitas vezes o equipamento público que é necessário, como uma creche ou escola, tem que ser aquele tecnicamente definido antes. Não apenas da vontade do gestor público, tipo uma praça, mas sim para atender a demanda que o empreendimento vai criar”.
A lei foi publicada na edição de 25 de outubro do Diário Oficial do Município de Nova Odessa.
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