TCE julga irregular mais um aditivo de obra da Câmara

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular um aditivo no contrato de construção do prédio da Câmara de Hortolândia pela empresa Multimil Construtora. A licitação, o contrato e outros aditivos também já tinha sido julgados irregulares.

O último julamente ocorreu anteontem e se refere a um aditivo firmado em dezembro de 2013, mas as irregularidades começaram a ser apontadas pelo órgão em 2009. Ao menos três ex-presidentes foram citados e multados desde então. A obra custou R$ 10,7 milhões aos cofres públicos.

Em 2009, após análise do processo, o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho constatou a existência de falhas e impropriedades.

Em 2013, o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho destacou que a licitação para a construção do prédio do Legislativo foi feita pela prefeitura enquanto um ajuste foi firmado pela Câmara, sem serem apresentadas as justificativas.

Na época, Carvalho questionou se a indicação da dotação orçamentária teve efeito no orçamento da prefeitura ou da Câmara. A Câmara de Vereadores foi procurada ontem para comentar o processo.

A assessoria de imprensa da Câmara informou que o advogado da Casa que cuida das defesas junto ao Tribunal de Contas do Estado não foi localizado ontem.