TCE suspende contratações do Programa Escola Cívico-Militar no Estado

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc-SP) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar.

Decisão vem após representação de deputados
A decisão cautelar, aprovada nesta quarta-feira (3), foi relatada pelo conselheiro Renato Martins Costa e acatada por unanimidade pelo colegiado. A medida atende a representação apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante (Psol), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (Psol) e pelo vereador da capital, Celso Giannazi (Psol).

Com a determinação, a Seduc deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento e se abster de publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades ligadas ao programa até nova deliberação. O tribunal também determinou que a secretaria encaminhe, no prazo de 10 dias úteis, informações detalhadas sobre os editais, a fase em que se encontram e os gastos previstos ou realizados, além de cópias dos documentos convocatórios.

Justificativa
Na justificativa, os parlamentares apontaram possíveis irregularidades no edital lançado pela pasta estadual. Entre os questionamentos estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados.

Em seu voto, o relator destacou que não cabe ao Tribunal de Contas analisar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, tema atualmente em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). O TCE, segundo explicou, deve se ater ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Executivo.

A Corte também manifestou preocupação com o risco de que as contratações previstas tenham caráter permanente, o que afrontaria o princípio da temporariedade exigido pela Constituição. Outro ponto citado foi a necessidade de comprovar a compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Seduc-SP foi procurada pela reportagem para se posicionar sobre o caso, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.