A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (16), um projeto de lei que propõe mudanças no PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) dos servidores municipais. A proposta prevê medidas para corrigir defasagens salariais, reconhecer o tempo de serviço e a qualificação profissional, além de alterar regras de evolução funcional.
A revisão contempla servidores do Quadro Geral, da Saúde, da Guarda Municipal, do Magistério e da Orquestra Sinfônica, conforme os critérios de cada medida. O projeto também prevê a criação de uma carreira própria para os agentes comunitários de saúde. A implementação será feita por etapas, com ações previstas até 2029.
As mudanças dependem da aprovação dos vereadores para entrar em vigor. Segundo a secretária municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira, a proposta reúne medidas para corrigir diferenças acumuladas nas carreiras e promover ajustes na remuneração.
Progressão de alinhamento
Um dos principais pontos do projeto é a Progressão de Alinhamento, prevista na Campanha Salarial de 2026. A medida busca beneficiar principalmente servidores que não tiveram evolução funcional entre 2009 e 2021.
Na progressão horizontal, será considerado o tempo de efetivo exercício no cargo atual, desde a admissão até 28 de fevereiro de 2026. O enquadramento será feito com base em intervalos de cinco anos, correspondentes aos Graus da carreira.
Quem estiver abaixo do Grau identificado pelo tempo de serviço será enquadrado na posição correspondente. Já os servidores que estiverem no Grau igual ou superior ao apurado receberão um Grau adicional.
A proposta também prevê, para os servidores do Quadro Geral e da Saúde, a Progressão Vertical de Alinhamento, considerando títulos apresentados até 31 de dezembro de 2026. Nesse processo, não serão aplicados os limites atuais de 5% dos servidores por grupo nem a avaliação de desempenho. A classificação seguirá a data de entrega dos títulos, além das regras de análise e desempate.
Mudanças previstas no projeto
Entre as principais alterações propostas estão:
- Cálculo do salário-hora: revisão do fator divisor utilizado para calcular o valor da hora de trabalho. Para jornadas de 36 horas semanais, por exemplo, o divisor passará de 216 para 180 horas mensais. A mudança terá reflexos em horas extras, adicional noturno, sobreaviso e plantão suplementar.
- Jornadas específicas: pagamento do vencimento integral correspondente a 36 horas semanais para determinados cargos que cumprem jornada de 30 horas. A medida contempla telefonistas, digitadores, atendentes do 156, ascensoristas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e especialistas em Comunicação Social – Jornalismo.
- Vantagens pessoais: reintegração ao vencimento-base de valores incorporados à Vantagem Pessoal de Enquadramento para servidores abrangidos pela mudança de jornada e admitidos antes da Lei nº 12.985/2007. A alteração terá reflexos em outras verbas remuneratórias.
- Acúmulo de cargos: retirada do limite municipal de 64 horas semanais para a soma das jornadas, mantida a exigência de compatibilidade de horários nos casos permitidos pela Constituição Federal.
- Agentes comunitários de saúde: criação de carreira própria, com enquadramento pelo tempo de serviço, avaliação de desempenho e possibilidade de progressão horizontal e vertical.
- Magistério: aplicação da Progressão Horizontal de Alinhamento, retirada do limite de jornada para acúmulo de cargos e revisão do fator divisor, com reflexos na Carga Suplementar de Trabalho Docente, Hora Projeto e Hora Aula Excepcional.
- Aposentados e pensionistas: extensão dos ajustes relativos às profissões regulamentadas aos beneficiários abrangidos pelas regras de paridade, sem aplicação das demais medidas da revisão.
Adicional de insalubridade
O projeto também propõe alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade. A referência passará a ser o vencimento-base do Grupo A, Nível 1, Grau A, na tabela de 36 horas semanais.
Para exposição a agentes físicos ou químicos, os percentuais previstos são de 10%, 20% e 40%, conforme o grau de insalubridade seja mínimo, médio ou máximo. No caso de agentes biológicos, o adicional será de 20% para grau médio e de 40% para grau máximo.
Política permanente de carreiras
Além do projeto de lei, a Prefeitura prepara a Política Permanente de Carreiras e Equidade Remuneratória. A iniciativa será instituída por decreto após a sanção da lei, com previsão de um primeiro ciclo de testes metodológicos em 2027.
A política prevê acompanhamento periódico da remuneração das carreiras, atualização de estudos e identificação de possíveis defasagens salariais. Eventuais medidas dependerão dos diagnósticos técnicos e da disponibilidade orçamentária de cada exercício.
Estudos para a revisão
O atual PCCV dos servidores municipais foi instituído em 2007. O processo de revisão começou com a criação do GTIE (Grupo Técnico Intersetorial de Estudos), pelo Decreto nº 21.746/2021. O grupo analisou modelos, considerou reivindicações das campanhas salariais e recebeu contribuições de diferentes segmentos do serviço público.
Por recomendação do grupo, a Fipe foi contratada para realizar uma pesquisa salarial e estudar os vencimentos dos cargos, o aperfeiçoamento da avaliação de desempenho e as regras de evolução funcional.
As informações sobre a proposta estão disponíveis no hotsite da Prefeitura: https://campinas.sp.gov.br/sites/plano-cargos.
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