Lei proíbe contratação de agressores no serviço público

Americana e Hortolândia aprovam veto a condenados pela Lei Maria da Penha, contra crianças e idosos 

O projeto que proíbe a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha (11.340/2006) no serviço público municipal foi aprovado por 17 votos na sessão desta quinta-feira (25) da Câmara de Americana. Na última segunda-feira, os vereadores de Hortolândia também aprovaram projeto similar por unanimidade, vedando a contração, nomeação e prestação de serviços por pessoas condenadas nas mesmas condições.

Ambas as propostas, que agora seguem para sanção dos prefeitos, estendem a proibição a sentenciados por crimes que ferem os estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e do Idoso.

Em Hortolândia, quem apresentou o projeto foi o vereador Dionatan Domingues (PSDB), enquanto que em Americana um grupo de vereadores formado por Lucas Leoncine (PSDB), Professora Juliana (PT), Thiago Martins (PV) e Vagner Malheiros (PSDB) assinam o pedido.

“Buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres, das crianças e adolescentes, do deficiente e do idoso, o presente projeto é posto como forma de impedir que a administração pública direta e indireta do município seja maculada pela imoralidade em trazer ao serviço público pessoas com tal histórico. Considerando que todos os vereadores possuíam contribuições importantes ao projeto, decidimos apresentar esta propositura em conjunto”, justificaram os vereadores americanenses.

Apesar de fazer parte do grupo, Juliana se absteve na votação. Isso porque, de acordo com ela, as próprias profissionais que atuam no atendimento a mulheres vítimas de violência na cidade são críticas ao projeto por ter caráter punitivo e não apresentar medidas de ressocialização.

“É mais uma medida punitiva, é mais uma medida que estigmatiza o agressor. Nada contra punir, eles devem ser fortemente responsabilizados. Entendo a ansiedade para aprovar esse projeto, mas tenho total humildade de ouvir essas mulheres que trabalham com esse tema e entender quais são os questionamentos”, afirmou.

A vereadora defendia o adiamento por uma semana da votação, para promover um debate sobre o tema com representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Americana e do CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres. Ambos os projetos precisam ser sancionados pelos prefeitos.

MARCO LEGAL
A Lei Maria da Penha completou 15 anos no último dia 7.

Além da punição, a lei estabelece ainda a criação de estruturas especializadas no atendimento às mulheres, como delegacias e varas de Justiça.