Projeto aprovado em primeira votação, em regime de urgência, prevê a contribuição complementar, além de fixar o limite máximo do valor concedido em aposentadorias e pensões
O projeto de lei que institui o RPC (Regime de Previdência Complementar) dos servidores públicos municipais em Americana foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira (28) da Câmara dos Vereadores. O tema volta a ser debatido na Casa na próxima quinta-feira (4).
Votado em regime de urgência, o projeto atende uma determinação da Reforma Previdenciária de 2019 – a Emenda Constitucional 103 – e prevê a contribuição complementar, além de fixar o limite máximo do valor concedido em aposentadorias e pensões.
A medida vale para os servidores estatutários, com cargos públicos efetivados por meio de concurso público, que possuem vencimentos superiores ao teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), atualmente de R$ 6.433,57.
Ainda de acordo com a Reforma Previdenciária, a proposta precisa ser aprovada até o próximo dia 13 para que o instituto de previdência local, o Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana), possa renovar o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), documento que atesta o cumprimento dos critérios e exigências da Secretaria de Políticas de Previdência Social, órgão ligado ao Ministério da Economia.
O s funcionários que eventualmente decidirem deixar o regime podem cancelar a adesão sem implicação nas regras de concessão de aposentadorias.
A alíquota de contribuição complementar não deve ultrapassar 7,5%.
Americana possui atualmente 4,1 mil servidores estatutários no Executivo e outros 32 no Legislativo.
Desses, serão beneficiados com o projeto 129 servidores com salários acima do limite estabelecido, sendo 76 funcionários da prefeitura, 49 da Gama (Guarda Municipal de Americana), dois do DAE (Departamento de Água e Esgoto) e outros dois da Câmara de Vereadores.
“Nós do sindicato recebemos a notícia sobre o projeto há uma semana, mas não discutimos o tema com o Executivo. Era uma medida que precisava ser tomada, a prefeitura teria de se adequar e está sendo feito”, comenta.
Recentemente, o presidente do Ameriprev, Erich Hetzl, afirmou que consta no planejamento do instituto a elaboração de uma reforma previdenciária como forma de melhor posição no IEG-Prev Municipal, índice que mede a efetividade da gestão previdenciária das cidades paulistas, promovido pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Americana passou de C+ para B, na avaliação e é atualmente considerada efetiva.
No mês passado, a Câmara também chancelou o aumento de 11% para 14% na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais.
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