Pagando a dívida à vista, o desconto é de 100% para juros e multas; os débitos também poderão ser parcelados em até 24 vezes com descontos escalonados
O atendimento é das 9h às 16h nos seguintes locais: Setor de Dívida Ativa – Villa Multimall – antigo Vic Center – Rua do Ósmio, 975 – Jardim Fernando Mollon; Administração Regional Cidade Nova, Rua do Algodão, 1431 – Cidade Nova; Administração Regional Jardim Europa, Rua Portugal, 740 – Jd. Europa. Não há necessidade de agendamento.
Os contribuintes que abriram protocolo pela Internet para o Refis/2021, mas que não compareceram ao Setor de Dívida Ativa para adesão, devem se dirigir a um dos locais citados. Após essa data, o contribuinte que não tiver comparecido, terá o seu protocolo encerrado definitivamente.
Pagando a dívida à vista, o desconto é de 100% para juros e multas. Os débitos também poderão ser parcelados em até 24 vezes com descontos escalonados. O Refis 2021 permite a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas, como IPTU, ISSQN, ITBI, infrações diversas, entre outros.