Legislação sancionada nesta terça-feira vale para quem cometer maus-tratos ou mantiver bichos em condições inadequadas
A partir de agora, pessoas que cometerem maus-tratos contra animais domésticos ou silvestres em Americana serão obrigados a arcar com os custos do tratamento do bicho. O mesmo vale para os tutores que mantiverem animais em condições inadequadas. Pelo menos é o que prevê uma lei, aprovada no início de dezembro na Câmara e sancionada nesta terça-feira (4) pelo prefeito Chico Sardelli (PV).
De acordo com a lei, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), o infrator que for identificado e tipificado nas situações previstas no Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais do município passa ser responsável pelo custo integral de todas as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da ocorrência.
O agressor deverá ainda ressarcir a assistência prestada pelo município no que for relacionado à agressão. Em caso de descumprimento da lei, o infrator pagará multa revertida ao Fundo Municipal de Saúde.
“O teor do projeto é de grande relevância social. Com o intuito de responsabilizar o infrator, estabelece-se a multa administrativa em razão do descumprimento, por parte do agressor, de ordenança de Leis vigentes que tutelam o direito do animal”, justificou Malheiros sobre a proposta.
Na prática, a lei reafirma as determinações do estatuto, em vigência no município desde 2007. Segundo o documento, se caracteriza como maus-tratos toda prática que implique em abuso, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, causando dor e sofrimento O estatuto prevê ainda que o animal agredido passe, ao menos, 10 dias em isolamento, sob responsabilidade do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses).
A fiscalização é de responsabilidade de agentes de saúde, do GPA (Grupo de Proteção Ambiental) e da Gama (Guarda Civil Municipal de Americana).
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