Quem é MEI no setor de transporte de carga poderá ampliar seus negócios e investimentos
Quem é MEI (Microempreendedor Individual) e que atua no setor de transporte de carga poderá agora ampliar seus negócios e investimentos. A informação é da Prefeitura de Hortolândia, que divulgou nesta quarta-feira (16) que Já está em vigor desde o início do ano a Lei Complementar 181/2021 que cria uma nova categoria, o MEI Caminhoneiro. A nova legislação amplia o valor de faturamento anual para até R$ 251.600,00, ou R$ 20.966,67 por mês. Também aumenta o valor da contribuição previdenciária, que passa a ser de 12% sobre o salário mínimo. A nova lei é válida somente para MEIs que atuam em algumas categorias específicas. Quem já é MEI que atua nessas modalidades, e quer passar a ser enquadrado a partir desse ano como MEI Caminhoneiro, deve alterar seu cadastro no Portal do Empreendedor até o dia 31 de março. A Prefeitura de Hortolândia oferece orientação e realiza gratuitamente o processo de formalização para caminhoneiros do município por meio da Casa do Empreendedor, órgão que fica dentro do Hortofácil, na Rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Em decorrência da pandemia, a prefeitura reforça que o atendimento é feito de acordo com os protocolos sanitários, com o uso obrigatório de máscara.
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