O prazo para a apresentação de propostas pelos interessados é fixado em 30 dias
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, publicou, neste dia 23, o Edital nº 001/2022, para a convocação de credores do Município de Americana em precatórios trabalhistas, conforme informação disponibilizada pelo órgão. O edital foi veiculado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, seguindo normas e critérios estabelecidos pelo Judiciário Trabalhista. Abrange precatórios das entidades da Administração Direta e Indireta.
Nesta quinta-feira (24), a Prefeitura de Americana também publica, no Diário Oficial do Município, os termos do referido edital de convocação de credores de precatórios trabalhistas, no intuito de ampliar a divulgação aos interessados em formalizar acordos com o Município, para que possam apresentar propostas de conciliação, de acordo com o rol de ações que tramitaram pelo Tribunal Regional do Trabalho.
O prazo para a apresentação de propostas pelos interessados, desde que elegíveis, é fixado em 30 dias corridos a partir da publicação do edital pelo TRT 15, portanto, encerrando-se em 22 de dezembro.
O pedido de habilitação pode ser feito por petição destinada aos autos do processo administrativo eletrônico nº 26.814/2022, dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio de mensagem eletrônica contendo arquivo anexo da petição, em PDF, para o endereço: precatorios@trt15.jus.br .
A lista de processos passíveis de acordo é gerida pelo Poder Judiciário Trabalhista e é constituída por ações transitadas em julgado, e compõem o Mapa de Precatórios dos anos de 2014 a 2022.
O crédito será atualizado observando-se o percentual de 100%, devendo ser aplicado o deságio de 40%, previsto na legislação pertinente em vigor. Na hipótese de aceitação desse percentual de deságio, a homologação do acordo dependerá de manifestação expressa do credor e o pagamento observará a ordem cronológica.
Encerrado o período de formulação dos pedidos de habilitação, a relação dos habilitados será publicada no site do Tribunal Regional do Trabalho, com observância das disposições legais vigentes.
“Há muito tempo esperávamos pela abertura do edital para acordos trabalhistas. Desde o início da gestão Chico Sardelli e Odir Demarchi estamos trabalhando no sentido de tentar diminuir o estoque de precatórios do Município de Americana e, com certeza, esse é um passo importante para que isto aconteça”, salientou a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.
A Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios, que é composta por técnicos das Secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Americana, coordena e acompanha o desenvolvimento destes trabalhos junto à Justiça do Trabalho.
Eventuais dúvidas e informações sobre o edital convocatório podem ser tratadas pelo telefone (19) 3475-9002, ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.
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