A regra vale para todo imóvel que se encontra irregular junto à Prefeitura, sem planta aprovada ou habite-se
A nova regulamentação estabelece que o prazo para a regularização se encerre em dezembro de 2023. A regra vale para todo imóvel que se encontra irregular junto à Prefeitura, sem planta aprovada ou habite-se.
“Com a prorrogação, o contribuinte ganha mais uma oportunidade para regularizar o seu imóvel. É só acessar o Americana Inteligente e protocolar o pedido”, afirmou o secretário de Planejamento, Diego de Barros Guidolin.
Para regularização de imóvel pela Lei nº 6392/2019, é necessário seguir os seguintes passos:
– Contratar profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações);
– O profissional deverá efetuar levantamento junto ao local, com registro de fotos e elaborar os documentos pertinentes à aprovação do projeto;
– Em seguida, deve-se efetuar o pedido no site na Prefeitura (www.americana.sp.gov.br), na opção “Análise de Projetos”, no assunto “Alvará de Construção – Regularização Anistia”.
Ressalte-se que a lista de documentos necessários para aprovação do projeto está disponível quando se acessa o pedido. E todos os modelos de documentos estão disponíveis para download no site na Prefeitura, na opção “Downloads”, no assunto “Aprovação de Projetos” (UAP).
Vale lembrar que o imóvel poderá ser regularizado mesmo não atendendo às exigências previstas nas legislações municipais, especialmente com relação às construções sobre o recuo obrigatório; reserva de área permeável; insuficiência de iluminação de ventilação dos compartimentos e reservas de vagas de estacionamento.
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