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TODODIA 16 de novembro de 2026

Prefeitura de Americana envia à Câmara projeto do Refis 2023

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O Refis 2023 de Americana terá descontos que podem chegar a 95% em juros e multas, além do programa de parcelamento

Foto: Divulgação / Prefeitura Municipal de Americana

Prefeitura de Americana envia projeto de lei ao Legislativo que estabelece o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza, o Refis 2023, com descontos que podem chegar a 95% em juros e multas, além do Programa de Parcelamento Ordinário. O benefício terá duração de quatro meses, a contar da publicação do decreto de regulamentação, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2023.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o Refis 2023 contempla parcelas de até 48 vezes, e os descontos para juros e multas variam de acordo com a quantidade de parcelas. Em todas as situações, o vencimento será de no máximo cinco dias contados a partir da emissão do boleto bancário.

Uma das novidades é a implantação de descontos de juros e multas no Programa de Parcelamento Ordinário, que prevê descontos de 25% para pagamento em parcela única, 15% para pagamento em duas parcelas e 10% para pagamento em três parcelas. Segundo a secretária municipal de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, a proposta do prefeito Chico oferece ao contribuinte uma oportunidade de ficar em dia com a Prefeitura, mesmo fora do período do Refis, além de ampliar a arrecadação do município e melhorar os serviços prestados à população.

O Refis 2023 abrange débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, incluindo os lançados de ofício ou por homologação, os declarados por meio eletrônico ou não, os que estejam em cobrança judicial, os que estejam em cobrança administrativa, os espontaneamente confessados, os originários de autos de infração e intimação já lavrados, os transferidos para o município em razão de convênio firmado com a União, salvo se houver disposição em contrário em lei complementar ou resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e os decorrentes da falta de recolhimento do ISSQN, pelo responsável tributário, retido ou não, nos termos da legislação tributária.

Por outro lado, o Refis 2023 não contempla os débitos relativos ao ITBI, por ato inter vivos, e os acréscimos legais somados ao total do auto de infração ou da notificação de lançamento. A expectativa é que o Refis 2023 aumente a arrecadação do município, beneficiando a população com melhores serviços públicos. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal nesta quarta-feira (8) e aguarda aprovação do Legislativo.

Novidades

A proposta do Refis 2023 trouxe algumas outras novidades com relação às edições anteriores

  • Caso o valor da parcela seja superior a R$ 20 mil, o contribuinte terá a opção de realizar o parcelamento em até 72 vezes com desconto de 20%.
  • O contribuinte que esteja adimplente com seu parcelamento poderá negociar seu saldo devedor à vista ou, no máximo, em até 3 parcelas.
  • No caso de repactuação de dívida, o valor da primeira parcela deverá ser de, no mínimo, 10% do montante do débito consolidado.
  • Poderá ser dispensada, a critério do Poder Executivo, a garantia bancária ou hipotecária, assim como o valor de pedágio, para os casos de reparcelamento. 
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Danilo Bueno TODODIA — jornalismo das regiões de Campinas e Piracicaba
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