Os vereadores de Americana aceitaram a retirada de dois artigos (3º e 4º) a pedido do Poder Executivo, do projeto de Lei (PL), sobre a obrigatoriedade do nivelamento do pavimento asfáltico nos locais de obras da rede de água, esgoto e gás em Americana, tapa-buracos, ou quaisquer serviços que prejudiquem as vias de Americana.
O PL é de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que votou contra o veto junto com os vereadores Dr. Daniel (PDT), Gualter Amado (Republicanos) e Vagner Malheiros (PSDB). O veto parcial foi proposto pela Prefeitura de Americana, após posicionamento do DAE (Departamento de Água e Esgoto) e da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos sobre a inconstitucionalidade dos termos.
Segundo a Administração, o artigo 3º tratava de tema que somente a União e o Estado podem legislar e o artigo 4º trata de tema restrito à União. “Não compete ao município legislar sobre matérias relacionadas à responsabilidade civil e licitações”, se opões a prefeitura.
“É um veto parcial, tirando apenas dois itens que no entendimento do Procurador fere a questão de vício de iniciativa e a questão da Constituição. A questão do problema que temos na cidade é inegável. A Lei continua válida, apenas o veto parcial em dois pontos para que a Lei possa ser legalmente sancionada”, explicou o líder de governo, o vereador Lucas Leoncine (PSDB).
“Às vezes falam que é vício de iniciativa ou, às vezes, é vício de parecer e de despacho de quem está fazendo também. É complicado. Quem entendeu o projeto, é uma bandeira muito importante para levantarmos que é uma das maiores reclamações na cidade: a massa asfáltica, o recapeamento, os remendos. Sendo pelo DAE ou pela prefeitura, ou por qualquer outra empresa que usa o solo de Americana. É um serviço mal prestado”, disse o vereador Thiago Martins.
