A Câmara Municipal de Americana realiza nesta quarta-feira (9) a segunda audiência pública para debater o PELOM (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município) nº 2/2023 – sobre a privatização do DAE – e o projeto de lei nº 71/2023 – sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Sistema de Esgotamento – ambos de autoria do Poder Executivo.
A audiência acontece no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, às 19h30, e é aberta para toda a população americanense. A audiência também terá transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).
O PELOM nº 2/2023 altera a Lei Orgânica do Município permitindo a concessão à iniciativa privada do serviço de esgotamento sanitário, abrangendo a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários do município.
A prefeitura de Americana defende que a privatização é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008.
As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.
O projeto apresentado visa investir R$ 1 bilhão por meio dessa concessão que durará 30 anos, sendo decidida em reunião entre o Ministério Público (Gaema), o prefeito de Americana, Chico Sardelli (PV), representantes do DAE (Departamento de Água e Esgoto de Americana) e da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
Já o projeto de lei nº 71/2023 dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Americana. O projeto atualiza o plano municipal em vigor desde 2016, elaborado segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A última audiência pública realizada para debater o tema, aconteceu no dia 12 de julho e contou com muitos integrantes da sociedade civil. Segundo a oposição, a aprovação dessa privatização pode impactar nos valores das contas de água e esgoto cobrados à população americanense.
Para participar do debate, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://camara-americana.sp.gov.br/audienciaspublicas/esgotamentosanitario.
