Bolsonaro sanciona lei que permite renegociar dívidas com o Simples

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo.

O presidente anunciou a sanção numa live acompanhado por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso Nacional.

A proposta agora sancionada pelo presidente permite que as empresas optantes do Simples Nacional renegociem suas dívidas através da chamada “transação tributária” – que permite a celebração de acordo para a extinção do passivo.

Essa possibilidade já existia para empresas que deviam impostos federais, mas não se estendia ao regime especial de tributação do Simples.

Assessor especial do Ministério da Economia, o ex-ministro Guilherme Afif Domingos, afirma que hoje há cerca de 1,3 milhão de micro e pequenas empresas com débitos referentes ao Simples inscritos na Dívida Ativa da União, num montante que chega a R$ 116 bilhões.

“Essa transação tributária vai dar condições a eles [pequenos e micro empresários] de fazerem uma negociação combinada com o governo sem aquela história de isentar tudo, como é o Refis”, disse o senador Jorginho Mello (PL-SC), relator da medida no Senado.

O Palácio do Planalto ainda não forneceu informações oficiais sobre a proposição.