Cartões de vale-alimentação e refeição devem ser aceitos em diferentes maquininhas

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) devem passar a ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento a partir de 7 de novembro. A medida faz parte das mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A transição começou em maio e deve ser concluída em novembro, quando se completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o PAT.

A medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor de alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos, conforme o enquadramento no PAT.

As regras também limitam as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse do valor das vendas. O governo busca estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.

A implementação, prevista para novembro, enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para a entrada em vigor no prazo previsto. Parte das regras também é alvo de questionamentos judiciais por operadoras.

O que muda?
A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Com isso, cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.

A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra se aplica aos comércios habilitados a processar essas transações.

Onde será possível usar os cartões?
A proposta é ampliar a rede de aceitação. O trabalhador poderá usar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do comércio e da integração entre os sistemas de pagamento.

O valor do benefício vai aumentar?
Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação: o vale-refeição é usado para comprar refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos.

A principal mudança para os trabalhadores é a ampliação das possibilidades de uso dos benefícios.

Quais regras já estão em vigor?
Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo para o repasse dos valores das vendas. As principais medidas são:

• Taxa máxima de 3,6%: limite para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos nas transações com benefícios vinculados ao PAT;
• Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
• Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para os estabelecimentos receberem os valores das vendas.

Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias.

Todos os benefícios estão incluídos?
Não necessariamente. As regras se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do programa e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista.

Segundo a Abrasel, essa distinção tem dificultado a identificação das transações e a conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação. Essa modalidade não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT.

A mudança está garantida?
A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para viabilizar o funcionamento pleno da interoperabilidade.

Segundo a associação, um dos problemas é o canal específico usado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A entidade também aponta que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício usadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.

Quais são as punições?
O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras, como:

• Multas;
• Autuações;
• Descredenciamento do programa;
• Cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.

As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais.

O que dizem as operadoras?
Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos estão a contestação dos limites tarifários e a alegação de que alterações estruturais foram impostas por meio de decreto.

Algumas operadoras obtiveram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que ampliar a aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O que falta?
A interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a Abrasel afirma que ainda há dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede.

Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões. A disponibilidade efetiva, porém, dependerá da conclusão da integração entre os sistemas.

Reportagem de Wellton Máximo, da Agência Brasil. Publicado originalmente em agenciabrasil.ebc.com.br.