Valores que não forem usados retornarão ao tesouro estadual
Com a nova regra, os valores liberados e que não forem utilizados pelos consumidores no período de um ano, retornarão ao tesouro do estado. Segundo o governo paulista, as alterações apresentadas na lei, propostas pelo próprio governo, decorrem da necessidade de “ajuste fiscal e do equilíbrio das contas públicas”.
Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, o consumidor pode utilizar o aplicativo oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, ou a página na internet. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.
Até o dia 31 de outubro os consumidores podem também utilizar os créditos para abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2022. Neste caso, é preciso fazer a opção no site da Nota Fiscal Paulista.