O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que a reforma tributária trará ganhos permanentes de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência ao sistema brasileiro.
Ao defender o modelo aprovado, Durigan reiterou que a alíquota máxima estimada para o novo sistema é de 11,3%, mas que a média efetiva deverá ficar em 8,5%. Segundo ele, setores com regimes diferenciados e parte da população terão tributação menor ou zerada.
Transparência nas renúncias fiscais
Durigan apontou como um dos principais avanços do novo sistema a transparência sobre o custo das renúncias fiscais. Pela regra aprovada, novos benefícios tributários terão impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que a sociedade e os agentes públicos conheçam os efeitos de cada decisão.
“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, disse o ministro. Segundo ele, a medida permitirá avaliar com mais clareza os custos dos incentivos tributários e seus efeitos sobre os demais contribuintes.
Caráter social
O ministro também destacou medidas de caráter social, como a tributação zero da cesta básica e o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único. Ele citou ainda a redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos considerados essenciais.
Na avaliação de Durigan, a reforma torna o sistema tributário mais progressivo ao reduzir a carga sobre bens essenciais e devolver parte dos tributos pagos por famílias de menor renda.
Alíquota efetiva de 8,5%
Ao tratar das estimativas, Durigan voltou a defender os percentuais divulgados pelo governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele explicou que os 11,3% correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável a contribuintes que não se enquadram em regimes favorecidos.
O ministro afirmou que a média efetiva deverá ficar em 8,5%, devido às reduções previstas para setores da economia, aos regimes diferenciados e à devolução de tributos a famílias de baixa renda. “11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média é de 8,5%.”
Revisão anual
Durigan acrescentou que a alíquota será revista todos os anos. Conforme a sistemática aprovada, a Receita Federal fornecerá os dados ao TCU, que aplicará a metodologia prevista na legislação e subsidiará a definição dos percentuais para os anos seguintes. “Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar.”
Segundo o ministro, o mecanismo permitirá ajustar benefícios, regimes diferenciados e outros parâmetros sempre que for necessário recalibrar a alíquota.
Responsabilidade fiscal
Durigan afirmou que a reforma exigirá responsabilidade fiscal dos três Poderes. Novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar a perda de arrecadação. “Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
Como funciona o novo sistema
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal criado pela reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, formará o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual do país.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a chamada tributação em cascata.
Paralelamente à definição da alíquota, o governo defende medidas para facilitar a transição. Uma proposta anunciada pelo Ministério da Fazenda prevê mecanismos para ampliar o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas.
De acordo com a equipe econômica, as medidas buscam reduzir custos de adaptação, dar mais previsibilidade aos contribuintes e suavizar a transição do sistema atual para o IVA dual.
Pela legislação da reforma, a Receita Federal ficou responsável por elaborar inicialmente os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Depois, o TCU analisou a metodologia e calculou a alíquota de referência da CBS. Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.
Benefícios tributários
O índice supera a estimativa anterior de 9,21%, apresentada pela equipe econômica e usada nos estudos e projeções da reforma. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da inclusão mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% são uma alíquota de referência, usada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos em lei, entre eles:
- reduções de alíquotas para determinados setores;
- isenções e hipóteses de alíquota zero;
- regimes específicos de tributação;
- aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Por isso, a alíquota de referência não representa necessariamente um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.
IVA dual
A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% usados como referência durante a tramitação da proposta.
Concluída a etapa técnica no TCU, caberá ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. A CAE discute os critérios usados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.
A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução. Assim, embora o TCU já tenha aprovado o cálculo de referência de 11,3%, a definição final ainda depende da deliberação dos parlamentares.
Reportagem de Pedro Peduzzi, da Agência Brasil. Publicado originalmente em agenciabrasil.ebc.com.br.
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