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TODODIA 22 de novembro de 2026
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ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Lula sanciona porte de arma para policiais legislativos estaduais

Antes, só polícias legislativas do Congresso Nacional tinham direito

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O presidente publicou o texto no Diário Oficial da União. Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.

Estatuto do Desarmamento
A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, que já concede o porte de arma aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

No entanto, o presidente Lula vetou dois dispositivos do projeto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto.

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Argumentos
De acordo com a mensagem de veto, essa dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.

*Com informações da Agência Brasil.

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Nathalia Tetzner TODODIA — jornalismo das regiões de Campinas e Piracicaba
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