Presidente da Câmara encaminhou ofício à Prefeitura informando que os vereadores Dr. Daniel e Dr. Otto recebem pelas funções de médico e parlamentar
De acordo com Martins, a medida foi tomada depois de consultar o setor administrativo da Câmara sobre o acúmulo de remuneração dos vereadores. “Teve um munícipe que perguntou sobre os dois salários que eles receberiam e fiquei na dúvida, não conhecia essa informação. Em conversa com o administrativo, fui informado que a prefeitura que deveria cuidar dos subsídios deles. Oficializei pelo ofício, já que na legislatura passada o Kim [ex-vereador] abria mão de um dos salários”, explicou.
No ofício, além de informar o subsídio pago aos vereadores, de R$ 10.305,64, Martins menciona os parâmetros estabelecidos pela Constituição quanto ao teto remuneratório do funcionalismo público, que não poderia ultrapassar o valor pago ao prefeito Chico Sardelli (PV), que é de R$ 23.874,56.
Procurada, a prefeitura informou que Kinsui está de licença sem vencimento desde agosto deste ano, portanto sem remuneração. “O profissional médico pode, a princípio, acumular salários caso exerça cargo público. Com relação ao teto, o jurídico da prefeitura irá analisar o apontamento”, afirmou, por meio de nota.
Segundo o Portal Transparência, o salário pago a Cardoso, que continua na função, só não ultrapassou o teto nos meses de setembro e outubro, quando recebeu pela função R$ 11.599,01 e R$ 11.203,06, respectivamente. Se somados com o subsídio pago pela Câmara, o valor fica abaixo do salário do prefeito.
Questionado, Dr. Daniel explica que o valor mais alto recebido por ele foi por conta da licença-prêmio, concedida a cada cinco anos. “Em maio, junho e julho recebi o valor das minhas férias a prêmio que todos os funcionários públicos tem direito a cada cinco anos. Temos a opção de receber em dinheiro ou três meses de afastamento. Optei por receber em dinheiro e não me afastar do trabalho. Essa licença é concebida de cinco em cinco anos. Por esse motivo ultrapassou o valor do salário do prefeito”, comenta o vereador Dr. Daniel sobre o assunto. “Todos os plantões que faço no hospital tenho meu ponto biométrico batido e nunca assinei folha ponto e muito menos agi de má fé. Meu salário é fruto do meu trabalho realizado com responsabilidade, profissionalismo e amor a minha profissão e aos pacientes atendidos por mim. Por esse motivo nunca tive meu salário ou trabalho contestados por décadas nesse município”, completa.
Professores e profissionais da saúde podem receber acima do teto
O presidente da Comissão de Direito Público da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) de Americana, Cleber Renato de Oliveira, explica que a Constituição prevê a possibilidade de acúmulo da verança com cargo público efetivo, desde que não haja incompatibilidade de horários. Ele menciona um acórdão do TRF4 (Tribunal Regional Federal), de outubro do ano passado, que aborda o tema. “A decisão foi determinante o entendimento de que a vereança é o exercício de uma atividade política, enquanto o cargo público (não elegível), esse sim é uma atividade econômica”, diz.
Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017 mudou o entendimento sobre o teto salarial de servidores que acumulam cargos efetivos e públicos. Uma Emenda Constitucional de 1998 também permite a acumulação para professores e profissionais da saúde.
