Americana volta a oferecer transporte público gratuito para idosos

A lei nº 6.699 foi sancionada pelo prefeito Chico Sadelli (PV) na última sexta-feira (25)

A lei nº 6.699, que oferece transporte público de graça para idosos entre 60 e 65 anos em Americana, foi sancionada pelo prefeito Chico Sadelli (PV) na última sexta-feira (25).

Para ter acesso à gratuidade, o usuário poderá fazer o cadastro pessoalmente no setor de cartões da Rodoviária, a partir desta segunda-feira (28), ou na Central de Atendimento Digital no site da prefeitura. Sendo necessário preencher a ficha de cadastro e anexar o RG e CPF ou CNH, comprovante de endereço e uma fotografia recente.

“Com a legislação fica garantido em Americana o direito ao idoso de usufruir gratuitamente o transporte coletivo, auxiliando na mobilidade urbana e às pessoas que já contribuíram muito ao longo da vida para a sociedade”, afirma o prefeito Chico Sardelli.

Anteriormente a administração municipal já havia implantado a gratuidade do transporte público aos idosos, mas segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o ato é considerado inconstitucional a Lei nº 6.026, de 23 de junho de 2017, por ser de iniciativa do Poder Legislativo.

Para adequar a legislação, o prefeito enviou projeto de lei à Câmara Municipal, por entender que caberia propositura de lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, ação prevista no Estatuto do Idoso (parágrafo 3º do artigo 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), onde cada município deverá estabelecer sua legislação quanto à gratuidade no transporte coletivo urbano em relação aos idosos na faixa etária entre 60 e 65 anos.