Justiça julgou procedente ação para devolução de valores pagos a mais pelos servidores públicos que migraram do regime geral de previdência para o regime próprio do Ameriprev
O Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Americana) vai recorrer da decisão da 4ª Vara Cível, ligada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou procedente ação referente a devolução de valores pagos a mais pelos servidores públicos que migraram do regime geral de previdência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) do Ameriprev.
“Sendo uma decisão em primeira instância, cabe ainda recurso. A ação do sindicato refere-se aos representados por ele, não sendo possível levantar valores”, avisa o instituto.
Em 2011 ocorreu uma migração dos servidores, que eram segurados pelo regime geral de previdência do INSS para o RPPS.
Mas em julho de 2017 foi julgada, a pedido do SSPMA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana), uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), considerando inconstitucional a migração dos servidores públicos para o regime estatutário.
O município acatou a determinação da ADIN, retornando os servidores optantes pelo regime estatutário ao regime celetista (regido pela CLT), com efeitos retroativos à data da opção.
Todos passaram a recolher o valor de contribuição previdenciária ao INSS.
No entanto, a Justiça entendeu que neste período de seis anos, os servidores pagaram a mais e que esse valor deveria ser ressarcido.
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