Vereador pede Audiência pública para debate do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município n° 01/2022
O vereador Lucas Leoncine (PSDB) protocolou na Câmara de Americana um requerimento em que pede uma audiência pública para debate do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município n° 01/2022, de autoria do Poder Executivo.
A propositura dá nova redação ao artigo 145 da LOM. De acordo com o projeto, as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter alteradas sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, exceto quando houver interesse público devidamente fundamentado. A data ainda não foi marcada.
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