Sábado, 27 Novembro 2021

'Judicialização' na Saúde já leva R$ 5,9 milhões do orçamento

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'Judicialização' na Saúde já leva R$ 5,9 milhões do orçamento

Pacientes vão à Justiça e Americana custeia até tratamentos "de luxo" 

Alto custo com ações (Divulgação/Prefeitura de Americana)

 A judicialização de medicamentos já abocanhou dos cofres públicos de Americana R$ 5,9 milhões só neste ano. É o montante gasto com remédios ou tratamentos de pacientes que moram na cidade e buscam a Justiça para tê-los pagos pela prefeitura - que pode recorrer, mas, em geral, é condenada a pagar.

No entanto, o recurso jurídico que deveria ser usado por quem não tem recursos para arcar com os custos, acaba sendo usufruído em cerca de 40% dos casos por pessoas comprovadamente de altas rendas.
Essa é a situação exposta por Fábio Joner, assessor institucional da Secretaria da Saúde.
Ele esclarece que os pedidos partem do amparo no artigo 196 da Constituição Federal, ao prever que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, empregando a universalização do SUS (Sistema Único de Saúde).

Joner alega que esse direito tem sido distorcido por pessoas com posses e alta renda, que conseguem, na Justiça, que o município pague com dinheiro público o tratamento particular - que em muitos casos tem disponibilidade gratuita de equivalentes na rede.
A estimativa é que em 40% dos casos os processos partem de pessoas de classe média ou classe média alta.
Joner exemplifica com um medicamento contra enxaqueca que custa R$ 1,8 mil por mês, requisitado por um paciente que se consultou em hospital referenciado em São Paulo que cobra em torno de R$ 2 mil por consulta.

Outro caso foi o pedido de insulina de alto custo, um medicamento que nenhum ente público tem, mas que tem o mesmo efeito dos demais disponíveis na rede. Enquanto o ofertado pelo SUS custa R$ 80 mensais, o requisitado na Justiça sai por R$ 1,2 mil. O município acaba perdendo nos tribunais porque a Justiça se atém à prescrição médica (mesmo que sejam apresentados estudos de que outro medicamento de valor inferior garantirá o efeito) e à lei que prevê o direito à saúde, como justifica Joner. Se o município se recusar a pagar, pode ter as contas bloqueadas.

Todos os pedidos são seguidos de uma visita social justamente para averiguar a condição do paciente. Mas os agentes são barrados em residências notoriamente de alto padrão, como condomínios de luxo. O município também tenta recorrer em todas os processos comprovando situações como a de requerentes com renda de quase 10 salários mínimos ou acionistas de empresas com capital social em milhões de reais. São rendas de pessoas para quem o município foi obrigado a custear tratamentos como hidroginástica. Ainda há pedidos de produtos como leite de cabra em pó, fitoterápicos e ao menos 12 marcas diferentes de fraldas geriátricas.

Em 2020, R$ 7,9 milhões saíram dos cofres municipais para este fim.
Embora muitas pessoas realmente necessitadas recebam a ajuda, associações de secretarias de saúde buscam implantar protocolos para que não ocorram abusos e as medidas possam atender quem comprovadamente não tem condições. No entanto, o público mais carente sequer sabe que tem esse direito, muito menos como buscá-lo.
As cifras apresentadas pelo assessor não consideram cirurgias, que têm uma proporção menor. Ele estima dois pedidos a cada 80 de medicamentos. Estas, sim, o município conseguiu barrar durante a pandemia, quando só foram priorizadas as urgências. Mesmo assim foram buscados procedimentos como cirurgia bariátrica.

O tratamento mais caro atualmente é o "ABA" (abreviação para Applied Behavior Analysis ou Análise do Comportamento Aplicada), voltado a pessoas com autismo. São cerca de 40 pessoas atendidas num custo mensal entre R$ 7 mil e R$ 10 mil por mês cada uma.
O tratamento voltado à questão comportamental é requisitado mesmo por famílias que possuem plano médico particular. "A prefeitura mantém um contrato para atendimento num centro com todos os profissionais como fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional. Nos planos, as famílias precisariam procurar cada profissional individualmente, então recorrem ao Judiciário para não terem esse trabalho de deslocamento", explica, acrescentando que cerca de 30% dos atendidos têm plano médico. O contrato do município é na ordem de R$ 1,7 milhão ao ano para este atendimento.
Ele conclui que o atendimento às demandas "de luxo" incinde numa desassistência coletiva, por tirar recursos de outras áreas, o que os municípios buscam inibir criando protocolos que sejam capazes que garantir o atendimento sem abusos de quem tem condições de pagar por tratamentos.
 

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