Lei Orçamentária tem mudanças

O projeto foi aprovado em primeira discussão e ainda será discutido mais uma vez em plenário antes de chegar ao gabinete do prefeito Chico Sardelli (PV) e, posteriormente, ser sancionado

Os vereadores de Americana aprovaram esta semana projeto de lei que estabelece as novas diretrizes orçamentárias para o próximo ano.

O projeto foi aprovado em primeira discussão e ainda será discutido mais uma vez em plenário antes de chegar ao gabinete do prefeito Chico Sardelli (PV) e, posteriormente, ser sancionado.

Em suma, a nova Lei Orçamentária define que as despesas municipais não poderão ultrapassar as receitas obtidas, “atendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário” e vai dar prioridade aos projetos que já tramitam na Câmara para obtenção de recurso.

Os vereadores apresentaram 348 emendas à Lei Orçamentária, que também foram aprovadas por todos os parlamentares na Câmara Municipal.

Serão aceitos novos projetos, desde que “haja disponibilidade financeira para seu custeio”. Caso o projeto virelei, o município vai abrir mão de R$ 26.869.000 em isenções, remissões e anistias de impostos nos anos de 2023, 2024 e 2025.

O projeto de lei traça as linhas mestras que deverão ser observadas na elaboração do orçamento e contempla as limitações determinadas
pela Constituição Federal pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nova diretriz estabelece a isenção de R$ 13 milhões em impostos para diversos tributos, segundo o projeto.