domingo, 21 abril 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA

CM adia discussão sobre diário de bordo obrigatório nos veículos municipais

Cinco projetos foram aprovados na tarde desta terça-feira (3) no Poder Legislativo de Americana
Por
Henrique Fernandes
Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Americana

O vereador Gualter Amado (Republicanos) propôs um PL (Projeto de Lei) onde obriga a Prefeitura de Americana, o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e a Gama implantar e utilizar diário de bordo para gerenciamento, controle e uso da frota própria ou alugada, dos veículos municipais.

Porém, a Comissão de Justiça da Câmara entende que o diário de bordo, apesar de “ser mecanismo muito interessante, inclusive preventivo e de economia para o Poder Público”, contém vício de inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica por “ferir o princípio da separação e harmonia entre os poderes”, seguindo orientação do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal).

O parecer pela inconstitucionalidade do PL recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pastor Miguel (Republicanos). De acordo com a propositura, todos os carros de passeio, utilitários, maquinários, ambulâncias, motocicletas, ônibus, caminhões, caminhonetas, vans, viaturas ou qualquer outro tipo de veículo automotor incorporado na administração pública.

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo durante a sessão ordinária desta terça-feira (3). Além do PL de Gualter, outras duas proposituras foram adiadas e voltam a discussão e votação nas próximas semanas.

O projeto de lei nº 119/2023, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que institui no calendário oficial do município de Americana o Projeto Hugo Farias de incentivo ao esporte, foi aprovado por unanimidade dos votos em segunda discussão.

O projeto de lei nº 116/2023, de autoria do vereador Ricardo Tite (PDT), que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

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