Lei muda cobrança para estacionar em shopping

A Prefeitura de Campinas publicou nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial do Município (DOM) a lei que define novas regras para o pagamento de estacionamento nos shopping centers e hipermercados da cidade. Dentro de 90 dias, fica isento da taxa o consumidor que gastar, nas compras, ao menos dez vezes o valor cobrado para estacionar. 

A notícia afeta quem também mora fora de Campinas, já que os estabelecimentos campineiros são muito frequentados por clientes da região toda, graças à estrutura comercial e as opções de lazer. 

Só que o cidadão precisa ficar atento: a isenção só é garantida se ele fizer suas compras em, no máximo, seis horas. As notas fiscais devem datar do mesmo dia em que o cliente solicitar a gratuidade. 

POLÊMICA 

A cobrança começou quando os comerciantes denunciaram que muita gente ia aos estabelecimentos a passeio, não gastavam nada, e ocupavam a vaga o dia todo. Com a nova regra, o cidadão não vai pagar para estacionar onde vai gastar. 

A polêmica sobre o assunto se arrasta desde 2017, época em que o Legislativo apresentou o projeto de lei a partir das queixas furiosas dos consumidores. O cidadão se sentia explorado por pagar uma taxa a um estabelecimento que já lucrava com as vendas. 

NA JUSTIÇA? 

A associação dos empresários do setor já se manifestou, alegando que barrar a cobrança da taxa era uma atitude inconstitucional, argumentando que cobrar é direito garantido à propriedade privada. Mas, com a publicação da lei, dirigentes de estabelecimentos campineiros informaram que, após notificados, vão se adequar à legislação no período determinado (os próximos 90 dias). Até lá, a cobrança segue normalmente. 

Esta, pelo menos, é a decisão dos shoppings Iguatemi, Shopping D.Pedro e Galleria. O descumprimento da lei será punido com uma multa de R$ 3,5 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência.