Os MEIs (Microempreendedores Individuais) do município estão recebendo orientações sobre as novas regras para emissão das NFS-e (Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas) pelo sistema nacional, que estão válidas a partir desta sexta-feira (1º de setembro).
Antes, o processo seguia regras próprias de cada município, agora, foi unificado em todo o Brasil.
Desta forma, os empreendedores novaodessenses que se enquadram nesta categoria devem emitir o documento digital exclusivamente por meio do portal https://www.gov.br/nfse, e não mais no site da Prefeitura, como antes.
Trata-se de um sistema que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Esta modificação na forma de lançamento da nota é uma determinação da Receita Federal do Brasil, com base na Resolução nº 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
O objetivo é padronizar a emissão do documento fiscal, dispensando a necessidade de emitir outro documento fiscal municipal relativo ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
“Essa medida é válida para todo o país. Então, orientamos os novaodessenses que são MEIs (Microempreendedores Individuais) e que atuam como prestadores de serviços, que a partir deste dia 1º de setembro devem utilizar o novo sistema nacional para emitir sua Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, disponível no portal do Governo Federal (gov.br/nfse)”, explicou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Rafael Brocchi.
O MEI também pode baixar o aplicativo “NFS-e Mobile” no celular e emitir as notas.
“Essa obrigatoriedade é válida apenas para o microempreendedor individual que presta serviço não submetido à incidência de ICMS, o que não se aplica a outros tipos de empresas. Ou seja, essas novas regras só abrangem as notas de serviço; não valem para quem comercializa mercadorias”, finalizou Brocchi.
No link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo, o MEI obtém mais informações de como emitir o documento.
