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TODODIA 21 de novembro de 2026
DÉBITOS MUNICIPAIS

Prefeitura anuncia RefisNO com até 95% de desconto de juros e multas

Além do IPTU, também poderão ser renegociados ISSQN e outras taxas

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Foto: Divulgação

Para ajudar contribuintes pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com seus impostos e taxas municipais, a Prefeitura de Nova Odessa promove em dezembro um período para a renegociação de débitos. De autoria do Executivo, projeto de lei estabelecendo as regras do RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) 2024 foi aprovado nesta segunda-feira (11) pela Câmara.

“O objetivo é oferecer condições especiais para a regularização de débitos em atraso, proporcionando um incentivo para quitação com descontos significativos sobre juros e multas”, apontou o Executivo Municipal. O prazo de adesão será mais curto neste ano: vai de 02 a 15 de dezembro. A ação já vinha prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício 2024.

Pelas regras, o RefisNO 2024 vai permitir a renegociação e o parcelamento, com descontos regressivos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução ajuizada.

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Além do IPTU, também poderão ser renegociados ISSQN e outras taxas, impostos, débitos e multas municipais vencidas e não pagos até o final de 2022. Quem se beneficiou em 2022 não pode entrar novamente no RefisNO.

As condições especiais de renegociação valem para contribuintes pessoas físicas e jurídicas (empresas de todos os portes). No caso das empresas, no entanto, há um valor mínimo para as parcelas.

Assim, pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas) têm até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos poderá ser feito em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – respectivamente. A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela.

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Sobre os débitos já ajuizados, incidirão os honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial. Neste caso, haverá desconto de 30% sobre o valor total dos honorários advocatícios no pagamento destes à vista, ou então eles poderão ser parcelados junto aos valores “principais”.

Como em edições anteriores, assim que começar o prazo para as renegociações, os contribuintes interessados deverão procurar a Central de Atendimentos do Paço (na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro). Haverá distribuição diária de senhas conforme a capacidade de atendimento.

Os contribuintes devem trazer cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ, etc. mais informações e orientações serão divulgadas antes do início do prazo de adesão, nos canais oficiais da Prefeitura – www.novaodessa.sp.gov.br/, www.facebook.com/PrefeituradeNovaOdessa e www.instagram.com/prefeituradenovaodessa/

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TD
Redação TODODIA TODODIA — jornalismo das regiões de Campinas e Piracicaba

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