Parlamentar apontou descumprimento de lei federal e criação de passivo trabalhista para o município
O vereador Sílvio Natal, o Cabo Natal, protocolou representação junto ao Ministério Público em Nova Odessa em que aponta possíveis irregularidades na criação de 23 cargos comissionados pelo prefeito Cláudio José Schooder (PSD).
A lei complementar 67/2021 foi publicada no dia 15 de outubro deste ano, após aprovação de Projeto de Lei Complementar pela Câmara. A legislação reorganiza o quadro de pessoal da administração pública municipal, com adequações nos cargos de confiança.
A reorganização foi feita porque o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou irregulares cargos criados pela lei anterior que foi alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Para readequar o quadro, o prefeito criou 23 cargos, sendo um assessor de gabinete do prefeito, 10 assessores de gabinete superior, 11 assistentes executivos e um diretor de Transportes.
Segundo o autor da representação, o prefeito incorreu em vícios de constitucionalidade e legalidade, além de desrespeitar disposições da lei federal 173/2020 que proíbe a criação de cargos até dezembro deste ano.
“Entendo que, além de apresentar as mesmas falhas que motivaram a Adin, a nova legislação apresenta outras tão graves quanto, inclusive, gerando um passivo trabalhista para o Município, já que reduz o salário de servidores comissionados, o que é vedado pela própria Constituição”, afirmou Natal.
Por conta dessa redução de salário de alguns cargos comissionados, o vereador afirma que o prefeito criou um passivo trabalhista para a prefeitura, já que os servidores que tiveram os salários reduzidos poderão, futuramente, ingressar com ações trabalhistas na Justiça.
Natal ainda aponta que a descrição dos cargos criados é genérica e incorre nas mesmas falhas apontadas na Adin anterior. Também questiona a falta de exigência de curso superior para os cargos de secretários municipais.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota oficial divulgada na tarde desta quarta-feira (24), a Prefeitura de Nova Odessa informou que, de acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, a decisão judicial da Adin (movida pelo MP contra lei da gestão anterior) “foi cumprida na sua integralidade pela nova gestão municipal, tendo todos os ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais sido exonerados em 1 de outubro”.
“Visando preservar a estrutura organizacional não afetada pela decisão, optou-se pela elaboração de nova norma legal que dispusesse sobre toda a matéria, a fim de dar maior compreensão ao texto da legislação municipal, ao invés de readaptar a norma atacada, eliminando os cargos considerados inconstitucionais e promovendo todas as alterações necessárias. Ainda que a decisão judicial não tenha atacado a quantidade de cargos existentes, em termos práticos, a nova sistemática dos cargos deste gênero, redundou em redução direta de 19 cargos, passando de 98 para 79, incluídos todos os relacionados a chefia, direção e assessoramento”, afirma a administração.
“Considerando a necessidade de austeridade e responsabilidade diante da crise econômica gerada pela pandemia, foram promovidas reduções salariais de todos os cargos em comissão. Além da economia de recursos públicos, a nova norma também fixou percentuais máximos de cargos em comissão frente a quantidade de servidores públicos existentes no patamar de até 5%. Ainda, foi pensado na valorização dos servidores públicos de carreira, que deverão ocupar no mínimo 30% do total de cargos providos em comissão, incluindo no total as funções de confiança. Por fim, vale ressaltar que a nova Lei atende às vedações impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2.020, no que concerne a vedação ao aumento de gastos públicos com folha de pagamento de seus servidores, considerando a diminuição dos cargos existentes, bem como da remuneração correspondente”, completou a prefeitura na nota enviada à reportagem.
*Reportagem atualizada às 16h45 para acréscimo de informações.
