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TODODIA 16 de novembro de 2026
Cidades

Projeto prevê punições para maus-tratos contra os animais

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O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste um Projeto de Lei (49/2019), que estabelece sanções e penalidades administrativas para quem cometer maus-tratos a animais, como mantê-los sem abrigo, privá-los de alimento, água e limpeza, abandoná-los, obrigá-los a trabalhos excessivos, ou castigá-los física ou mentalmente, entre outros. 

De acordo com a proposta, que ainda vai à votação, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas da lei será considerada infração administrativa ambiental e passível de punição com as sanções previstas por ela, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. 

Se aprovada a lei, as infrações administrativas serão punidas com advertência por escrito, multa simples, multa diária, apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; suspensão parcial ou total das atividades; sanções restritivas de direito; apreensão do(s) animal(s). 

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O projeto estabelece que a pena de multa será arbitrada pelo agente fiscalizador, com base nos critérios definidos pela lei, no valor mínimo de R$ 2.000 e máximo de R$ 200.000, ficando a cargo da Secretaria do Meio Ambiente a fiscalização. 

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TD
Redação TODODIA TODODIA — jornalismo das regiões de Campinas e Piracicaba

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