O prazo para o Refis 2023 de Americana foi prorrogado até o dia 15 de dezembro. O decreto nº 13.364 foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (29), e amplia as possibilidades de negociação para quem está pendente com tributos municipais.
O prefeito Chico Sardelli destacou que “o Refis é mais uma oportunidade para o cidadão que tem pendências financeiras junto à Prefeitura conseguir ficar em dia com o município de Americana. Por isso, estamos ampliando o prazo para que mais pessoas possam usufruir do benefício”.
O Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza teve o primeiro prazo estipulado até julho, depois foi estendido até de 29 de setembro, e agora definiu um terceiro prazo.
Simone Inácio de França Bruno, secretária da Fazenda, explicou que a medida é importante “para que se promova a diminuição da dívida ativa e o consequente incremento da arrecadação, o que também interfere positivamente no cenário econômico do município”. Desde o início, cerca de R$ 19,3 milhões já foram creditados aos cofres públicos.
O Refis já proporcionou a negociação de aproximadamente R$ 31,5 milhões, protocolando 20.691 pedidos de negociação, sendo 17.214 decorrentes de atendimentos presenciais na secretaria da Fazenda e 3.477 realizados por meio da plataforma digital 1Doc.
Segundo Simone, esse será o prazo final para adesão ao Refis nessa gestão. No ano que vem, a prefeitura não tem autorização para lançar novo programa de benefícios fiscais. Impedimento acontece em decorrência da legislação eleitoral. “É a última oportunidade para a regularização de suas dívidas com a cidade”, enfatizou.
