Prefeitura amplia prazo para que pessoas físicas e jurídicas em dívida com fisco municipal renegociem situação
prefeitura | Adesão de inadimplentes ao parcelamento de dívidas agora pode ser feita até dia 5 de novembro. (Foto: Divulgação)
A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oestes decidiu prorrogar por mais 60 dias o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao “Programa de Recuperação Fiscal”, o chamado Refis 2021, que seria encerrado nesta segunda-feira (5).
Por meio de um decreto do prefeito Rafael Piovezan (PV), publicado nesta sexta-feira (2), o programa que permite aos inadimplentes renegociar suas dívidas com a administração municipal vai permanecer em vigor ao menos até 5 de novembro.
A justificativa do prefeito para prorrogar o Refis foi “o resultado positivo obtido e a importância de prorrogação de seu prazo como forma de facultar que mais contribuintes regularizem seus débitos junto ao município”.
A justificativa do prefeito para prorrogar o Refis foi “o resultado positivo obtido e a importância de prorrogação de seu prazo como forma de facultar que mais contribuintes regularizem seus débitos junto ao município”.
A ampliação do prazo para adesão ao refinanciamento foi reivindicada na Câmara por vários vereadores.
O Refis oferece até 100% de abatimento em juros e multas em caso de pagamento à vista. Para pagamento em duas parcelas, o desconto oferecido cai para 90% nos juros, 90% na multa moratória e 90% na multa punitiva, e assim sucessivamente em planos que permitem a renegociação em até 24 parcelas (veja no quadro).
O Refis oferece até 100% de abatimento em juros e multas em caso de pagamento à vista. Para pagamento em duas parcelas, o desconto oferecido cai para 90% nos juros, 90% na multa moratória e 90% na multa punitiva, e assim sucessivamente em planos que permitem a renegociação em até 24 parcelas (veja no quadro).
O Refis permite a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com o IPTU, ISSQN, ITBI, infrações diversas, entre outros, contraídos até 31 de dezembro de 2020. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para Pessoa Física e R$ 200 para Pessoa Jurídica.
Em decorrência da pandemia da Covid-19, a adesão ao programa só poderá ser feita de forma online, por meio do site da prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br).
Para acessar o sistema, é preciso clicar na “Serviços – Protocolo – Novo”, e em seguida em “Auto Atendimento”. É preciso fazer login utilizando CPF e senha.
