Fiscalização quer saber existência de diversas cobranças em terrenos com mais de um imóvel residencial que contam com apenas um medidor
Os vereadores de Sumaré, André da Farmácia (PSC) e Hélio Silva (Cidadania), tiveram aprovados na sessão de hoje (27), requerimento endereçado à empresa BRK Ambiental questionando a concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto sobre a existência de cobrança de mais de uma tarifa mínima em um único hidrômetro localizado em terreno onde há mais de uma residência. O documento foi aprovado com 16 votos.
Segundo André, “não há norma expressa no contrato de concessão que permita, quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa mínima de água e esgotamento no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias residenciais existentes no terreno. Por exemplo, quando há três imóveis residenciais no mesmo terreno, são cobradas três tarifas de consumo mínimo residenciais”, explicou o vereador.
O documento solicita à concessionária uma confirmação sobre a existência de cobrança de mais de uma tarifa mínima em único hidrômetro onde há mais de um imóvel residencial construído no mesmo terreno. Em caso positivo, os parlamentares questionam a quantidade de residências nessa situação, qual a data do primeiro hidrômetro a ter esse tipo de cobrança e qual a base jurídica utilizada para essa exigência.
