Justiça local autorizou empresa a seguir com aumento de 13,7% na tarifa ao acolher mandado de segurança
Em meio a uma batalha judicial travada desde fevereiro entre BRK Ambiental, concessionária responsável pelo saneamento básico de Sumaré e a Prefeitura Municipal, a Justiça acatou mandado de segurança impetrado pela BRK confirmando o reajuste de 13,7% na tarifa de água da cidade. A Justiça considerou inconstitucional a legislação sancionada pelo Executivo que barrava o aumento da tarifa devido aos efeitos da pandemia até dezembro deste ano e era usada como base para o recurso do município. A Prefeitura de Sumaré disse que irá recorrer da decisão.
O reajuste da tarifa foi autorizado em janeiro pela Ares-PCJ, agência reguladora do serviço na região, estipulando aumento de 13,7% na tarifa de água e esgoto do município.
Decisão do juiz Rafael Carmezim Camargo Neves, da 3ª Vara Cível de Sumaré, de 9 de junho, vai contra a lei municipal sancionada em 3 de fevereiro pelo prefeito Luiz Dalben (Cidadania) e de autoria da Câmara Municipal. A lei veta o aumento da tarifa até o fim de 2022 por conta da pandemia.
“A Lei Municipal atacada, antes de mais nada, padece de vício formal de constitucionalidade”, considerou o juiz, que ainda mencionou “invasão de reserva de competência administrativa do Chefe Executivo” e que “atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do contrato administrativo firmado”. O contrato de concessão feito entre Prefeitura e BRK Ambiental, em 2015, tem validade de 30 anos.
Em fevereiro, a Prefeitura recorreu da decisão da Justiça que havia suspendido a lei proibindo a BRK a reajustar as tarifas por classificar a medida “descabida” em momento de pandemia. Os valores já reajustados estão sendo lançados nas faturas dos consumidores sumareenses.
Questionada, a Prefeitura de Sumaré informou, através de nota, que vai recorrer e levará o caso para a apreciação do Tribunal de Justiça de São Paulo.
De acordo com a BRK Ambiental, o reajuste em Sumaré leva em consideração o percentual de 3,14%, referente ao período de outubro de 2019 a setembro de 2020, e sobre este valor, o percentual de 10,25%, relativo ao período de outubro de 2020 a setembro de 2021. O último reajuste aplicado nos serviços de saneamento de Sumaré foi de 7,55% e ocorreu em março de 2021, referente as recomposições inflacionárias não realizadas em 2018 e 2019, segundo a concessionária.
O deputado estadual Dirceu Dalben (Cidadania) também acionou o MP (Ministério Público) com uma representação para que sejam suspensos os aumentos de tarifas de água, esgoto e demais serviços correlatos autorizados pela Ares-PCJ.
Além do reajuste em Sumaré, a agência reguladora na região também autorizou o aumento nas tarifas de água e esgoto em 15,92% na cidade de Campinas, 13,34% em Americana e 9,85% em Santa Bárbara d’Oeste.
