Concessionária BRK Ambiental passaria a cobrar este mês 13,7% a mais nas contas de água e esgoto da cidade
Um dia após a aprovação na Câmara do projeto de lei que proíbe o reajuste de 13,7% nas contas de água, o prefeito de Sumaré, Luiz Dalben (Cidadania), sancionou a medida publicando a suspensão da cobrança no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (3).
Na última terça-feira, os parlamentares aprovaram o PL 09/2022, de autoria dos 21 vereadores, vetando a concessionária de água e esgoto BRK Ambiental de realizar reajustes no valor da tarifa até o dia 31 de dezembro de 2022.
Ainda, o projeto determina que em 2023, o resultado do congelamento tarifário do período anterior não poderá ser repassado de uma só vez aos usuários, devendo ser escalonado ao longo dos próximos cinco anos.
Por unanimidade, os vereadores de Sumaré também aprovaram a convocação do diretor da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) para dar explicações sobre o reajuste na tarifa de água no município.
O aumento de 13,7% passaria a ser cobrado a partir de fevereiro, em todas as categorias e faixas de consumo. O requerimento nº 2/2022 de convocação do diretor da Ares-PCJ foi proposto pelo vereador Rudinei Lobo (PL) e aprovado na sessão ordinária de terça-feira (1º).
A oitiva do representante da agência reguladora deve ser marcada para a sessão ordinária da próxima terça-feira (8). Na ocasião, a Ares-PCJ deverá apresentar os documentos que embasaram o reajuste e explicar se o aumento foi comunicado ao município.
“É papel desta Casa de Leis legislar no Município de Sumaré, bem como realizar a fiscalização dos serviços públicos municipais para garantir a qualidade dos mesmos”, argumenta Rudinei.