A 11ª Câmara de Direito Público do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo negou recurso do Ministério Público que pedia o aumento do efetivo da Delegacia de Nova Odessa. O acórdão foi publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (18).
A ação civil pública de obrigação de fazer foi movida pelo Ministério Público contra o Estado para complementar e manter os quadros de pessoal da Polícia Civil. A ação foi julgada improcedente na primeira instância e o MP recorreu.
Participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Dip, presidente, e Jarbas Gomes. O relator foi o desembargador Aroldo Viotti. A decisão data de 20 de agosto, mas a publicação foi feita nesta sexta.
Na ação, o Ministério Público de Nova Odessa argumenta que a falta de pessoal contribuiu para o aumento da incidência de delitos e degradação da qualidade do serviço de segurança prestado à população. “Além do que os servidores estão sobrecarregados, sendo submetidos a jornadas de trabalho exaustivas”, argumentou o MP.
“Todavia, nem o texto constitucional, nem a outrora vigente Resolução SSP 105/2013 (que definiu o quadro de funcionários de toda a estrutura da Polícia Civil) afiguram-se por suficientes a compelir o Estado a alargar os quadros de servidores da Polícia Civil na Comarca de Nova Odessa. Trata-se de tema subordinado a critérios de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública”, traz trecho da decisão.
Além disso, na decisão, os magistrados alegam que não há provas de que o serviço público não esteja sendo prestado.
O Ministério Público de Nova Odessa foi consultado, mas não houve retorno sobre possível recurso até o fechamento desta edição.
A Prefeitura de Nova Odessa também foi procurada, mas informou que ainda não foi notificada da decisão.
Realidade em todo o Estado, diz delegada
A delegada Raquel Kobashi Gallinati Lombardi, presidente do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), disse que a falta de funcionários é uma realidade em todo o Estado. Raquel estima que o déficit atinja 14 mil servidores no Estado. Isso representa um terço do efetivo previsto.
“A falta de servidores na Delegacia de Nova Odessa repete um quadro de todo o Estado: delegacias com falta de equipes, equipamentos sucateados e, em muitos casos, problemas na estrutura física dos imóveis”, disse Raquel.
Consultada, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) também não se manifestou até o fechamento da edição.
