Os vereadores de Americana aprovaram ontem o projeto de lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e teve uma ausência em primeira discussão.
A proposta autoriza o Executivo a adotar providências e procedimentos para viabilizar programas de regularização fundiária aos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
A regularização fundiária abrange duas modalidades, Reurb-S e Reurb-E.
O Reurb-S (Reurb de Interesse Social) é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. O Reurb-E (Reurb de Interesse Específico) é para população que não se enquadra como baixa renda.
O projeto também prevê a impossibilidade de regularização fundiária nas áreas alagadiças e sujeitas a inundações, nas áreas que tenham sido aterradas com materiais nocivos à saúde, em terrenos com declividade superior a 30% , nas áreas em que as condições geotécnicas e geológicas não permitam, com razoável segurança, e nas áreas de parques e mananciais.
O projeto passou por duas audiências públicas na Câmara e será votado em segunda discussão semana que vem.
CEMITÉRIOS
Também foi aprovado o projeto de lei do Executivo que autoriza a outorgar, sob o regime de concessão, serviços para estabelecimento e exploração de cemitérios particulares por pessoas jurídicas, que deverão ser titulares dos imóveis destinados aos cemitérios.
