Legislativo – Todo Dia https://tododia.com.br Notícias de Americana, Santa Bárbara d'Oeste, Sumaré e Região Thu, 29 Dec 2022 22:21:04 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.4.3 https://tododia.com.br/wp-content/uploads/2023/04/cropped-Icon-32x32.png Legislativo – Todo Dia https://tododia.com.br 32 32 217784986 Câmara Municipal devolve R$ 1,5 milhão à Prefeitura de Nova Odessa https://tododia.com.br/cidades/nova-odessa/camara-municipal-devolve-r-1-5-milhao-a-prefeitura-de-nova-odessa/ Thu, 29 Dec 2022 22:21:04 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2022/12/29/camara-municipal-devolve-r-1-5-milhao-a-prefeitura-de-nova-odessa/ O vereador Elvis Pelé encerra seu mandato como presidente da Casa Legislativa em 2022  Foto:Divulgação O presidente da Câmara de Nova Odessa, Elvis Pelé (PSDB), informou que a Assembleia Legislativa devolveu R$ 1,5 milhão em recursos à Prefeitura de Nova Odessa. Pelé encerra seu mandato como presidente da Casa no fim deste ano e permanece […]

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O vereador Elvis Pelé encerra seu mandato como presidente da Casa Legislativa em 2022 

Foto:Divulgação

O presidente da Câmara de Nova Odessa, Elvis Pelé (PSDB), informou que a Assembleia Legislativa devolveu R$ 1,5 milhão em recursos à Prefeitura de Nova Odessa. Pelé encerra seu mandato como presidente da Casa no fim deste ano e permanece como vereador em 2023.

“Nesses dois anos trabalhamos pela modernização da Câmara, realizando a contratação de novos servidores, a compra de equipamentos e fechamos esse ano com a mudança para um novo prédio. Ainda assim, estamos conseguindo devolver esse ano quase R$ 1 milhão aos cofres públicos para que o prefeito dê a destinação que julgar conveniente”, disse Pelé.
Nos últimos dois anos, a Câmara Municipal comprou 14 novos computadores e contratou dois novos servidores efetivos, ampliando o quadro de servidores. Pelé também implantou o “Câmara Sem Papel”, uma ação que torna digitais todos os processos da Casa, eliminando gradativamente o uso de papel nos processos legislativos, gerando economia e preservando o meio ambiente.
“A maior conquista é a mudança de prédio. Nova Odessa cresceu, o mundo mudou, a tecnologia já está em todos os lugares e eu defendo que o poder público precisa se modernizar também”, acrescentou o vereador.

O expediente da Câmara está suspenso até o próximo dia 2 de janeiro e a primeira sessão do ano legislativo de 2023 será realizada no dia 6 de fevereiro. 

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Sessões da Câmara de Americana serão às terças-feiras https://tododia.com.br/cidades/americana/sessoes-da-camara-de-americana-serao-as-tercas-feiras/ Fri, 16 Dec 2022 01:31:16 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2022/12/15/sessoes-da-camara-de-americana-serao-as-tercas-feiras/ Parlamentares decidiram a alteração através de projeto de resolução proposto por todos os vereadores; sessões ocorriam às quintas  Foto: Divulgação/ Câmara Municipal de Americana Todos os 19 vereadores de Americana decidiram alterar o dia das sessões ordinárias, da Câmara Municipal que ocorriam às quintas-feiras. Com a aprovação, as sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras e […]

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Parlamentares decidiram a alteração através de projeto de resolução proposto por todos os vereadores; sessões ocorriam às quintas 

Foto: Divulgação/ Câmara Municipal de Americana

Todos os 19 vereadores de Americana decidiram alterar o dia das sessões ordinárias, da Câmara Municipal que ocorriam às quintas-feiras. Com a aprovação, as sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras e mantido o horário com início às 14h.

O projeto de resolução foi incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência, na sessão desta quinta-feira (15).
Eleição do próximo presidente do Legislativo

A Câmara Municipal realiza na sexta-feira (16), às 10h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, a sessão de eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. Na ocasião, serão definidas ainda, as composições das comissões permanentes e extraordinárias e as lideranças dos partidos. 

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Sessão da Câmara Municipal é adiada devido ao feriado https://tododia.com.br/cidades/santa-barbara-d-oeste/sessao-da-camara-municipal-e-adiada-devido-ao-feriado-1/ Sat, 12 Nov 2022 00:07:55 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2022/11/11/sessao-da-camara-municipal-e-adiada-devido-ao-feriado-1/  Expediente no Legislativo retorna na quarta-feira (16) a partir das 8h Foto: Divulgação A sessão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste que ocorre às terças-feiras, foi adiada para quarta-feira (16) por causa do feriado nacional da Proclamação da República. Em função da data comemorativa e do ponto facultativo, a Assembleia Legislativa não terá expediente […]

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 Expediente no Legislativo retorna na quarta-feira (16) a partir das 8h

Foto: Divulgação

A sessão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste que ocorre às terças-feiras, foi adiada para quarta-feira (16) por causa do feriado nacional da Proclamação da República. Em função da data comemorativa e do ponto facultativo, a Assembleia Legislativa não terá expediente na segunda-feira (14) e na terça-feira (15).

A 42ª Reunião Ordinária será realizada na quarta-feira a partir das 14h e o atendimento ao público na Câmara Municipal será retomado no mesmo dia a partir das 8h. O presidente da Câmara barbarense, Joel do Gás (PV), além de estipular ponto facultativo, também alterou o horário de expediente do Legislativo nos dias em que o Brasil jogar na Copa do Mundo do Catar.
Na partida da Seleção Brasileira que começa às 13 horas, o expediente será das 8h às 12h. Nos jogos do Brasil com início às 16h, o expediente será das 8h às 14h, informou a assessoria de imprensa da Câmara Municipal.

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Presidente da Câmara de Campinas é escolhido para comandar o Parlamento da RMC https://tododia.com.br/cidades/presidente-da-camara-de-campinas-e-escolhido-para-comandar-o-parlamento-da-rmc/ Mon, 12 Apr 2021 14:59:26 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2021/04/12/presidente-da-camara-de-campinas-e-escolhido-para-comandar-o-parlamento-da-rmc/ O vereador Zé Carlos (PSB), que preside a Câmara Municipal de Campinas, foi eleito presidente da Associação do Parlamento da Região Metropolitana de Campinas, órgão que reúne representantes dos Legislativos das 20 cidades da RMC. Eleito por aclamação, uma vez que foi composta uma única chapa na definição pelo comando da entidade  biênio 2021-2022, o […]

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O vereador Zé Carlos (PSB), que preside a Câmara Municipal de Campinas, foi eleito presidente da Associação do Parlamento da Região Metropolitana de Campinas, órgão que reúne representantes dos Legislativos das 20 cidades da RMC. Eleito por aclamação, uma vez que foi composta uma única chapa na definição pelo comando da entidade  biênio 2021-2022, o parlamentar destacou que o foco do Parlamento será a conquista de mais recursos para a região utilizar contra a Covid19.

“A situação é gravíssima. Me solidarizo com os familiares das mais de 345 mil vítimas da Covid19 em nosso país e peço que Deus nos de forças para enfrentar esse momento tão triste pelo qual passa nosso país. Essa reunião em que definimos a direção do Parlamento nesta manhã não é de confraternização e, sim, de trabalho. Temos muita responsabilidade e não mediremos esforços pra amenizar o sofrimento da população da Região Metropolina”, destaca.

Mesmo antes de assumir o comando do  Parlamento, Zé Carlos já coordenou, junto com o então presidente Hélio Ribeiro, uma reunião em Brasília ocorrida no mês passado entre as Câmaras da RMC e o Ministério da Saúde. “Conseguimos naquele encontro 83 leitos para a região. Unidos temos mais força, não tenho dúvida disso. Temos mais de 4 milhões de moradores em nossa região e não podemos ficar parados. Temos que arregaçar nossas mangas e buscar recursos onde quer que seja para a nossa população”, conclui.

Confira a composição da nova Diretoria e Conselho Fiscal da Associação do Parlamento da Região Metropolitana de Campinas:

Presidente – José Carlos Silva (Campinas)

Primeiro vice-presidente – Afonso Lopes da Silva (Jaguariúna)

Presidente Emérito: Hélio Ribeiro (Indaiatuba)

Segundo vice-presidente – Thiago Martins (Americana)

Primeiro secretário – Fábio Valadão (Paulínia)

Segundo secretário – Pepo Lepinsk (Indaiatuba)

Terceiro secretário – Alexandre Pinheiro (Monte Mor)

Primeiro tesoureiro – Paulo Pereira Filho (Hortolândia)

Segundo tesoureiro – Rodrigo Paixão (Vinhedo)

Conselho fiscal

Ailton Fumachi (Itatiba)

José Carlos de Oliveira (Pedreira)

Mauro Sérgio de Oliveira (Holambra)

Suplentes:

Adauri Donizete da Silva (Engenheiro Coelho)

Elvis Garcia (Nova Odessa)

Joel Cardoso (Santa Bárbara D’Oeste)

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Câmara de Americana enxuga gastos em R$ 9,1 milhões https://tododia.com.br/cidades/camara-de-americana-enxuga-gastos-em-r-9-1-milhoes/ Tue, 24 Dec 2019 14:20:05 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2019/12/24/camara-de-americana-enxuga-gastos-em-r-9-1-milhoes/ A Câmara de Vereadores de Americana economizou R$ 9,1 milhões do orçamento em 2019, graças a renegociação ou cancelamento de contratos de serviços, redução dos gastos com gratificações salariais, extinção de cargos e não utilização de parte do duodécimo. Com orçamento anual de R$ R$ 28,7 milhões, o Legislativo diz ter enxugado os gastos em […]

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A Câmara de Vereadores de Americana economizou R$ 9,1 milhões do orçamento em 2019, graças a renegociação ou cancelamento de contratos de serviços, redução dos gastos com gratificações salariais, extinção de cargos e não utilização de parte do duodécimo. Com orçamento anual de R$ R$ 28,7 milhões, o Legislativo diz ter enxugado os gastos em quase 32% do limite. 

O balanço foi divulgado pelo presidente da Câmara, Luiz da Rodaben (PP). “Adotei esta austeridade administrativa para seguir o exemplo do prefeito Omar. É uma forma empresarial de administrar. Tenho o prefeito Omar como espelho”, afirmou Rodaben. 

Graças a esta economia, a gestão do presidente devolveu R$ 5,2 milhões à prefeitura, em recursos não utilizados em 2019. A devolução é prevista em lei. 

CONTRATOS 

O presidente diz que renegociou cada um dos contratos. Aqueles que não conseguiu obter descontos foram cancelados e houve novas licitações. A economia foi de R$ 147.523,02 no ano. Rodaben diz que a gestão cortou até mesmo o fornecimento de copos plásticos, substituídos por canecas entregues aos vereadores e funcionários da Casa. 

SERVIDORES 

Segundo Cezaretto, mesmo concedendo reajuste salarial e colocando em prática a valorização funcional em 2018 e 2019, reduziu a folha em R$ 88 mil. Isso através do corte dos maiores salários e não preenchimento de cargos. Foi eliminado o pagamento do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) aos comissionados. 

Também devolveu valores pagos a mais das contribuições previdenciárias dos servidores que migraram para o Ameriprev, o Instituto Previdenciário dos Servidores. 

No segundo ano do seu mandato, ano que vem, Cezaretto disse que pretende apertar ainda mais o cinto, porque vai construir o novo prédio da Câmara no Jardim Terramérica e deixar de gastar R$ 1 milhão anual com aluguel do imóvel, no Jardim Girassol. 

Até o começo de janeiro também sairá o edital para realização de concurso público para preenchimento de nove cargos. Nesta semana foi aprovada a reestruturação administrativa da Casa e mais sete cargos de confiança foram trocados por concursados. 

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Câmara de Americana aprova área para futura sede própria https://tododia.com.br/cidades/camara-de-americana-aprova-area-para-futura-sede-propria/ Fri, 29 Nov 2019 14:39:54 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2019/11/29/camara-de-americana-aprova-area-para-futura-sede-propria/ Os vereadores aprovaram ontem, em regime de urgência, em primeira votação, o projeto de lei da Prefeitura de Americana que concede à Câmara uma área pública no Jardim Terramérica I para construção da futura sede própria do Poder Legislativo.  Após a formalização da cessão da área, de 13.228 m², o presidente da Câmara, Luiz da Rodaben (PP), informou que […]

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Os vereadores aprovaram ontem, em regime de urgência, em primeira votação, o projeto de lei da Prefeitura de Americana que concede à Câmara uma área pública no Jardim Terramérica I para construção da futura sede própria do Poder Legislativo. 

Após a formalização da cessão da área, de 13.228 m², o presidente da Câmara, Luiz da Rodaben (PP), informou que pretende abrir a concorrência pública para execução da primeira fase da obra ainda em dezembro. Ele acredita que as obras já devam começar em fevereiro do ano que vem. Essa primeira fase tem custo estimado de R$ 3 milhões. A Câmara paga hoje em torno de R$ 60 mil mensais de aluguel. 

A concorrência pública será destinada à contratação da empresa para execução da fundação, terraplanagem, pré-moldados e cobertura. A próxima etapa seria fechamento com tijolos baixos, vidros, cobertura com forros de gesso e divisórias internas. 

A previsão inicial era que a primeira fase custaria R$ 3,9 milhões, mas este valor tem a previsão de ser reduzido porque a área escolhida não exigirá terraplanagem – ao contrário de outros terrenos avaliados anteriormente. 

O presidente da Câmara acredita que a licitação leve três meses para ser concluída e, portanto, as obras poderiam começar em fevereiro de 2020. “Eu gostaria muito, estou fazendo de tudo para que encerre até dezembro (do ano que vem) e a gente entregue esse novo prédio da Câmara Municipal para a sociedade”, disse Rodaben. 

A argumentação do presidente para construir um prédio próprio é de que o atual prédio da Câmara, alugado por cerca de R$ 720 mil por ano, é antigo e não está preparado para o Legislativo. Além disso, um prédio próprio, ao longo do tempo, significaria também economia aos cofres públicos. 

LOCALIZAÇÃO 

O projeto recebeu 14 votos favoráveis e cinco contrários na votação de ontem. O vereador Alfredo Luiz Ondas (MDB) foi um dos cinco a votar contra. Ele defendeu que a Câmara fique no prédio alugado, porque é centralizado. 

A vereadora Maria Giovana Duarte Fortunato (PCdoB) também votou contra o projeto, pois entende que há outras prioridades. 

Ao votar a favor do projeto, Wellington Rezende (Patriota) disse que o prédio atual não aguenta nem mesmo a instalação de ar condicionado. Sem contar o pagamento de aluguel, lembrou. O prédio novo, frisou, foi projetado com tecnologias inovadoras, que poderão representar economia, e com previsão de ampliação do número de cadeiras, no futuro. 

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Projeto quer isentar multa na regularização de imóvel em Americana https://tododia.com.br/cidades/projeto-quer-isentar-multa-na-regularizacao-de-imovel-em-americana/ Thu, 21 Nov 2019 15:14:41 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2019/11/21/projeto-quer-isentar-multa-na-regularizacao-de-imovel-em-americana/ Um projeto de lei encaminhado esta semana à Câmara pelo prefeito de Americana, Omar Najar (MDB), permite que donos de imóveis em situação irregular – seja por construção propriamente dita ou ampliação – atualizem a situação cadastral sem o pagamento de multas.  A “janela” de regularização será de um ano, contado a partir da aprovação do projeto […]

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Um projeto de lei encaminhado esta semana à Câmara pelo prefeito de Americana, Omar Najar (MDB), permite que donos de imóveis em situação irregular – seja por construção propriamente dita ou ampliação – atualizem a situação cadastral sem o pagamento de multas. 

A “janela” de regularização será de um ano, contado a partir da aprovação do projeto pelos vereadores, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo pelo próximo prefeito. 

A proposta lista 10 situações (veja abaixo) passíveis de regularização em bens residenciais, comerciais e industriais. Todas elas exigem a contratação, pelo interessado, de um engenheiro que será responsável pelo projeto. 

O pagamento das taxas necessárias poderá ser dividido em até 24 vezes, com parcela mínima de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 200 para empresas. 

“Nós temos que acertar o cadastro imobiliário da cidade, que tem muitos lugares onde está registrado um lote e já existe construção. Isso não permite que a pessoa, por exemplo, venda esse imóvel com financiamento bancário”, explica o secretário de Planejamento, Angelo Marton. 

Ficam de fora da lista de beneficiados imóveis que estejam em áreas públicas ou de proteção; que avancem sobre terrenos vizinhos, áreas de domínio público ou viela sanitária; que não tenham a destinação correta; que sejam objeto de ações judiciais sobre as obras; e que não possuam acessibilidade. 

A fiscalização dessas situações será feita com a ajuda de um drone, comprado pela prefeitura por cerca de R$ 200 mil, além dos próprios fiscais da unidade de aprovação de projetos. 

“Essa não é uma lei que multa ninguém. Minha função, sem ela, seria mandar um fiscal lá e autuar ou com foto aérea. Para isso eu não precisaria da aprovação da Câmara. É a parte da anistia que precisa passar pela Câmara. Nós temos que fiscalizar a cidade para não ocorrer o que houve até agora, com cerca de 30% dos imóveis em situação de não cadastro na prefeitura”, completa Marton. 

O texto foi encaminhado ao Legislativo com pedido de votação em regime de urgência, o que significa prazo máximo de tramitação de 45 dias.

A LISTA
Irregularidades que podem ser sanadas com o projeto:

• Taxa de ocupação e aproveitamento do imóvel;
• Afastamentos e recuos;
• Número de pavimentos e altura da edificação;
• Vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
• Taxa de permeabilidade;
• Dimensões e áreas mínimas dos compartimentos;
• Iluminação e ventilação insuficientes ou inexistentes;
• Inexistência de caixa de gordura e de caixa de inspeção;
• Compartimentos, mesmo que fechados, em faixa de viela sanitária, desde que tenham acesso para eventual manutenção e com o respectivo Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado pelo(s) legítimo(s) proprietário(s);
• Rebaixamento de guia;

Fonte: Projeto de Lei
 
Por Walter Duarte

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Alesp quer gastar R$ 40 mi em Comunicação https://tododia.com.br/brasil-mundo/alesp-quer-gastar-r-40-mi-em-comunicacao/ Sun, 25 Aug 2019 13:00:26 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2019/08/25/alesp-quer-gastar-r-40-mi-em-comunicacao/ A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), presidida pelo deputado Cauê Macris (PSDB), prepara dois mega editais para a contratação de campanhas de publicidade e gestão de mídias sociais. O custo de ambos é estimado em R$ 40 milhões, e os contratos têm previsão de duração de 15 meses. A reportagem teve acesso às duas […]

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A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), presidida pelo deputado Cauê Macris (PSDB), prepara dois mega editais para a contratação de campanhas de publicidade e gestão de mídias sociais. O custo de ambos é estimado em R$ 40 milhões, e os contratos têm previsão de duração de 15 meses. A reportagem teve acesso às duas propostas, elaboradas pela Departamento de Comunicação do Legislativo paulista.

Na semana passada, o setor de finanças sugeriu as melhores modalidades de concorrência. Não é a primeira vez que, sob o comando de Macris, a Assembleia tenta emplacar um edital de campanhas publicitárias. Em 2017, uma proposta de R$ 35 milhões chegou a receber pareceres internos positivos, mas não avançou. Atualmente, a Assembleia de São Paulo não tem contrato com agências de publicidade. Nos processos internos que discutem os editais, a sugestão é que as contratações sejam custeadas por um fundo especial de despesas, espécie de “poupança” criada em 2001 com recursos extraorçamentários do Legislativo.

O edital das mídias sociais prevê que a contratação custe R$ 10 milhões. Seriam feitos serviços de “planejamento, desenvolvimento e execução de comunicação digital”. Já o edital da publicidade custaria R$ 30 milhões, em contratos com duas agências, para “o estabelecimento de Comunicação Institucional da Assembleia Legislativa de São Paulo com a sociedade”. Durante o mandato de Macris, já houve polêmica em um outro contrato, com a empresa contratada para automatizar o serviço de triagem de notícias do órgão.

Apesar de ter custado R$ 2,6 milhões por um ano, o serviço continuava sendo feito manualmente nove meses depois por quatro funcionários da Casa. Procurado, o diretor de Comunicação da Assembleia, Matheus Granato, afirmou que a contratação das agências de publicidade “garantirá a implantação da comunicação institucional do Parlamento paulista”, com ações “segmentadas para emissoras de rádio e televisão, jornais e revistas”.

Já em relação à comunicação digital, haveria “ações profissionais de divulgação da Alesp, neste universo que é atualmente um dos principais meios utilizados pela população na busca de informações”. Para a abertura das licitações, afirma, é preciso o aval dos departamentos técnicos. “A Alesp quer utilizar ferramentas de comunicação há muito já utilizadas pelo Poder Público. Hoje, por exemplo, os governos federal e estadual, prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo, assim como inúmeras Assembleias em todo país, utilizam agência de publicidade para estabelecer esta comunicação institucional com a população”.

Segundo ele, por ser verba do fundo especial, as contratações terão “custo zero no orçamento” da Assembleia. Granato diz que a gestão atual tem como marca a austeridade e “devolveu R$ 106 milhões aos cofres do governo do Estado”, economizados do orçamento de 2018”. “Foi a maior devolução já feita na história do Legislativo.”

JOSÉ MARQUES

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Câmara de Santa Bárbara: STF barra três assessores por vereador https://tododia.com.br/cidades/camara-de-santa-barbara-stf-barra-tres-assessores-por-vereador/ Fri, 19 Jul 2019 14:59:59 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2019/07/19/camara-de-santa-barbara-stf-barra-tres-assessores-por-vereador/ O STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso extraordinário impetrado pela Câmara de Santa Bárbara d’Oeste para manter três assessores parlamentares em cada um dos gabinetes dos 19 vereadores.  Por recomendação do MP (Ministério Público), em março do ano passado o Legislativo exonerou 37 assessores comissionados (contratados sem concurso), mantendo apenas um por gabinete. Na época, […]

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O STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso extraordinário impetrado pela Câmara de Santa Bárbara d’Oeste para manter três assessores parlamentares em cada um dos gabinetes dos 19 vereadores. 

Por recomendação do MP (Ministério Público), em março do ano passado o Legislativo exonerou 37 assessores comissionados (contratados sem concurso), mantendo apenas um por gabinete. Na época, o MP e o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontaram excesso de assessores. 

A decisão, segundo o presidente Felipe Sanches (PSC), foi assinada pelo ministro Gilmar Mendes, que declarou improcedente o recurso do Legislativo. 

“Nós perdemos na primeira instância, tentamos recorrer no Tribunal de Justiça de São Paulo, não vencemos e impetramos recurso extraordinário no STF (em Brasília). Agora, o caso volta à procuradoria (do Legislativo) para tentar, talvez, novo agravo na mesma ação”, afirmou o vereador. 

CONCURSO 

Esta semana, Felipe Sanches anunciou que a Câmara está estudando a abertura de um novo concurso público. 

Com a redução do quadro de assessores de vereadores, o Legislativo precisou realizar uma readequação de servidores concursados, criando um setor de atendimento aos vereadores para que a produção legislativa – projetos, moções, requerimentos e indicações – não sofresse um impacto tão grande com a diminuição do número de funcionários. 

Perguntado se a Câmara vai abrir concurso para contratar assessor concursado para os gabinetes dos vereadores, Felipe Sanches informou que está levantando as necessidades da Casa. “Não é certeza ainda”, concluiu. 

O último concurso foi realizado em 2010. 

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Câmara reduz gastos, mas a produtividade despenca https://tododia.com.br/cidades/camara-reduz-gastos-mas-a-produtividade-despenca/ Sat, 13 Jul 2019 12:01:42 +0000 http://localhost/projeto/portal/portal_todo_dia/www/2019/07/13/camara-reduz-gastos-mas-a-produtividade-despenca/ A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste está mais “barata”, mas também mais “ineficiente”. É o que mostra um levantamento feito pelo TODODIA com base nos dados relativos aos primeiros semestres de 2017, 2018 e 2019 – todos publicados pelo Legislativo. Enquanto a despesa total da Câmara caiu 9,7% nesses dois anos e meio da atual […]

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A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste está mais “barata”, mas também mais “ineficiente”. É o que mostra um levantamento feito pelo TODODIA com base nos dados relativos aos primeiros semestres de 2017, 2018 e 2019 – todos publicados pelo Legislativo. Enquanto a despesa total da Câmara caiu 9,7% nesses dois anos e meio da atual legislatura, a produtividade – traduzida em projetos elaborados pelos vereadores – despencou 51,2% desde 2017.

O Parlamento barbarense custou R$ 6,5 milhões nos primeiros seis meses de 2019 – período em que os vereadores propuseram 57 projetos. A despesa é menor do que a registrada no mesmo período de 2017, quando a Câmara custou R$ 7,2 milhões aos cofres públicos. No primeiro semestre do primeiro ano de mandato (2017), porém, foram 117 projetos sugeridos pelos parlamentares.

Já no primeiro semestre deste ano, um balanço divulgado pela Câmara nas redes sociais mostrou que foram propostos 57 projetos de autoria do Legislativo. Destes, apenas 24 foram aprovados. Além disso, em 2019 a Prefeitura de Santa Bárbara apresentou 13 projetos, dos quais sete foram aprovados pelos vereadores.

O diretor da Controladoria do Legislativo barbarense, Alex Borges, não vê problemas no volume geral de despesas. “Todo gasto está previsto e contemplado pelo orçamento desta Casa de Leis. No exercício anterior foi pedido de Orçamento R$ 18,5 milhões e neste exercício, o orçamento é de R$ 17 milhões. Conforme a Constituição, a Câmara poderia ter pedido R$ 20 milhões”, analisou.

As estatísticas revelam que a Câmara tem utilizado menos recursos do que em exercícios anteriores, o que foi comemorado por Borges. “A simples análise revela que além de não solicitar todo o duodécimo (repasse garantido pela Constituição para manter as atividades) que o Poder Legislativo tem de direito, ainda reduziu seu pedido em R$ 1,5 milhão em comparação com o (ano) anterior. Assim, a prefeitura terá mais dinheiro a sua disposição para a prestação de serviços públicos à população”, declarou.

A vereadora Germina Dottori (PV) analisou que o rendimento dos parlamentares diminuiu em função da redução do número de assessores de três para um por gabinete, por força de decisão judicial. “O trabalho realmente diminuiu. Se eu estivesse com três ou dois (assessores), o nosso trabalho renderia muito mais. Estou aqui com muitos projetos que dependem de mão de obra. Por exemplo, agora estou chegando a Santa Bárbara, fomos a uma reunião em Taboão da Serra e Itatiba, o assessor está comigo e o gabinete está fechado. Então se alguém me procurou neste tempo, não me encontrou. Os estudos e impactos que a gente fazia são demorados. Eles acontecem, mas a rapidez com a que a gente fazia nosso trabalho caiu muito”, explicou.

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