Licitação para o atendimento de autistas é questionada por entidade
(Foto: Arquivo / TODODIA Imagem)
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou e a Prefeitura de Americana acatou a suspensão do edital de pregão presencial que previa o “registro de preços para prestação de serviços de terapia ABA, intervenção fonoaudiológica, terapia ocupacional (integração sensorial) e acompanhamento familiar para cumprimento de ordens judiciais”. O tratamento é voltado a pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA). O recebimento das propostas estava previsto para a última sexta-feira (15), mesma data da publicação da suspensão.
Conforme o TodoDia mostrou no início do mês, o tratamento é um dos mais custosos para o município dentre as demandas reivindicadas na Justiça. Conforme o porta-voz da prefeitura informou à época, são cerca de 40 pessoas atendidas, a um custo mensal entre R$ 7 mil e R$ 10 mil por mês cada uma.
Em despacho do TCU emitido na quinta-feira e assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho, o órgão acolhe a representação da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Americana, que aponta diversas falhas no edital da prefeitura.
Por meio do advogado Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente, a entidade argumenta que os serviços que complementam os prestados pelo SUS devem ser feitos preferencialmente por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme previsto no artigo 199 da Constituição.
A Apae também critica o modelo de licitação, justificando que “o objeto da contratação se trata de serviço de natureza continuada, para o qual é vedada a utilização do sistema de registro de preços”.
Outro fator apontado é a falta de especificações que são “indispensáveis à correta elaboração de propostas”, como “tempo de duração das sessões contratadas; indefinição do serviço de ‘acompanhamento familiar’; ausência de clareza quanto à extensão da exigência de especialização em Terapia ABA para os profissionais”, reiterando que tal exigência “configura-se como cláusula restritiva à participação”.
O conselheiro decidiu conceder medida liminar de paralisação do certame para “afastar possíveis impropriedades trazidas pelos representantes” para verificação das objeções e se há sinais de irregularidades no edital.
Em relação à alegação de possível incompatibilidade do objeto com o sistema de registro de preços e ausência de informações indispensáveis à correta elaboração de propostas, o conselheiro já aponta desconformidades com a lei de licitações e também jusrisprudência do órgão, ou seja, entendimento prévio, a partir de outros casos, de que pode se configurar irregularidade. Considerou que os elementos foram suficientes para intervir no prosseguimento da licitação.
O órgão determinou prazo de cinco dias para que a prefeitura apresentasse cópia integral do edital e dos seus anexos, além das alegações e esclarecimentos que julgar necessários na representação, podendo o Executivo ser penalizado caso não atenda, conforme previsto em legislação do TCU enquanto fiscalizador contábil.
Questionada sobre como procederia no caso, a prefeitura informou o seguinte: “Sobre a Análise do Comportamento Aplicada (Terapia ABA), trata-se de um contrato que já existe com a prefeitura e foi aberta licitação porque ele vence no final deste ano. A APAE impugnou o edital, alegando que a prefeitura deveria antes de abrir a licitação ter oferecido os serviços a ela, por se tratar de uma instituição sem fins lucrativos. Como esta oferta já havia sido realizada à instituição, o processo será avaliado pela Secretaria de Negócios Jurídicos”.
HISTÓRICO
O edital já havia sido suspenso neste ano. A primeira publicação foi em 28 de agosto, com abertura das propostas previstas para 16 de setembro. No dia 11, no entanto, foi publicada a suspensão para readequação do edital. No dia 24 do mesmo mês, a nova data prevista era 15 de outubro, quando saiu a nova suspensão devido à determinação do TCE.
No ano passado, foi homologado, em publicação de 8 de dezembro, o pregão que teve como ganhadora a empresa Equipe Educar Clínica de Intervenção Comportamental, pelo valor de R$ 1.312.000,00. Não há especificação de prazos na publicação.
A empresa já havia sido contratada em janeiro de 2020 com dispensa de licitação (em artigo da lei de licitações que prevê, entre as razões, o atendimento emergencial), por até 180 dias, pelo valor de R$ 58.200,00.
