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MP e autor negam arquivamento de representação contra a TMR

A informação sobre o suposto arquivamento de duas reclamações na promotoria (entre elas a do morador) foi informada pela prefeitura em comunicado oficial no final da tarde de sexta-feira

O MP (Ministério Público) de Nova Odessa negou ontem que o órgão tenha arquivado uma representação protocolada pelo morador Eduardo Luiz da Silva Mota, contra a nova TMR (Tarifa de Manejo de Resíduos) instituída na cidade desde 10 de janeiro.

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A informação sobre o suposto arquivamento de duas reclamações na promotoria (entre elas a do morador) foi informada pela prefeitura em comunicado oficial no final da tarde de sexta-feira (8) – e publicada pelo TODODIA na edição de sábado.

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Na representação citada, o munícipe questiona a nova forma de cobrança da taxa do lixo, que agora está relacionada ao consumo de água do imóvel.

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Com a mudança, a Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa) passou a ser responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos (com exceção dos bairros rurais). Até no ano passado, a cobrança pela coleta do lixo era feita anualmente nos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Agora, a cobrança vem mensalmente nas contas de água, o que gerou reclamações.
“Foram três representações com assuntos semelhantes: a primeira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de Nova Odessa – que foi encaminhada para a Procuradoria Geral de Justiça; a segunda, feita por vereadores (indeferida porque o objeto era o mesmo da representação da OAB); e uma terceira, do munícipe, que ainda está em análise”, disse ontem, por meio de sua secretária, a promotora de Justiça Beatriz Binello Valério, desmentindo a informação divulgada pela prefeitura na sexta.
Procurado pela reportagem ontem, o autor da representação confirmou a versão do MP. “Até o momento (final da tarde) eu não recebi nenhuma notificação do MP de que a minha representação tenha sido arquivada. Para mim, por enquanto, a representação segue o trâmite normal”, disse Motta.
Ainda segundo Motta, a representação feita por ele é diferente da reclamação da OAB. “Eu questiono a legalidade da nova forma de cobrança, já que, no meu entendimento, ela fere o Código de Defesa do Consumidor”, explicou o morador de Nova Odessa. A representação da subseção local da OAB questiona a constitucionalidade do decreto que instituiu a TMR.

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