O desembargador Ricardo Anafe, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), concedeu liminar em favor da Prefeitura de Nova Odessa na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona uma emenda aprovada pela Câmara na semana passada e que reduziu o salário dos secretários de R$ 11,6 mil para R$ 6,4 mil mensais e de secretários-adjuntos – com exceção aos secretários de Saúde e Educação – de R$ 8,2 mil para R$ 6,1 mil.
Na ação, a Procuradoria Jurídica da prefeitura afirmou que, ao se reduzir o subsídio dos secretários e secretários-adjuntos, a Câmara não promoveu nenhum tipo de estudo de remuneração dos demais servidores, tampouco buscou justificar o seu ato em pareceres ou estudos técnicos.
No despacho concedido no final da tarde de segunda-feira, o desembargador afirmou que as argumentações da prefeitura são plausíveis e que a Câmara de Nova Odessa não respeitou o princípio da irredutibilidade previsto na Constituição Federal.
“De outro lado, a norma combatida, em análise sumária, fere o princípio da isonomia, na medida que prevê remuneração superior aos secretários de Saúde e Educação”, afirma o desembargador.
Outra alegação da prefeitura é que os secretários e os secretários-adjuntos são agentes políticos e, portanto, não têm direito ao 13º salário, FGTS, férias ou qualquer outro benefício e/ou ajuda de custo. Além disso, os secretários são obrigados a se dedicar exclusivamente à função pública, inclusive aos finais de semana e feriados, não podendo exercer qualquer outra atividade remunerada.
A direção da Câmara disse que vai aguardar ser notificada oficialmente para se pronunciar sobre a decisão.
