Nesta sexta-feira (19) o Grupo Especial de Atuação de Educação do Ministério de São Paulo, em conjunto com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, propôs uma ação civil pública pedindo ao Poder Judiciário declare a nulidade da resolução que regulamenta a implementação do Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo.
Os promotores de Justiça e defensores públicos que assinaram o documento consideram que o conteúdo da resolução excede os limites estabelecidos para sua regulamentação, sendo, portanto, considerado ilegal.
Eles alegam que o ato normativo ultrapassa a competência legislativa e desrespeita princípios e normas presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como nos Planos Nacional e Estadual de Educação, apontando também outras irregularidades detalhadas na petição inicial.
O processo tem como intuito não apenas anular a Resolução Conjunta SEDUC/SSP n.1, de 20 de junho de 2024, mas também todos os desdobramentos dela decorrentes, incluindo as manifestações de interesse dos diretores das escolas em aderir ao programa. Foi solicitada uma decisão judicial provisória para suspender esses procedimentos.
