Empresários ganham na Justiça reembolso de ICMS

Empresários ligados à Acia (Associação Comercial e Industrial de Americana) travam na Justiça uma guerra que já dura dez anos – e que agora está prestes a terminar -, resultando na restituição de 15 anos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pagos indevidamente ao governo.

Em parceria com o escritório Alcântara Advogados e Associados, a associação comercial move desde 2008 uma ação coletiva, na qual questiona a cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Segundo explica Pedro Elias Cromo, do escritório Alcântara Advogados, o ICMS é um imposto estadual, enquanto o recolhimento de PIS/COFINS é da esfera dos impostos federais. “Por 25 anos, as empresas recolheram os tributos na mesma base. Isso fez com que ocorresse uma bitributação”, explica o consultor.

De acordo com a Acia, em março de 2017, o caso chegou ao STF (Superior Tribunal Federal), que julgou a questão, decidindo pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

O processo, segundo a Acia, está em vias de transitar em julgado no TRF3 (Tribunal Regional Federal), garantindo às empresas que participam na ação coletiva o direito de retroagir em cinco anos da data inicial do processo para fazer o levantamento de quanto pagou a mais de imposto e solicitar o reembolso. Portanto, o êxito da ação deve resultar em 15 anos de restituição, segundo a Acia, o que corresponde aos anos de 2003 até 2018. “A empresa vai recuperar os 15 anos de impostos que pagou a mais. Já é um direito”, completa o consultor do escritório, Pedro Cromo.

Pelos cálculos da entidade, participando da ação coletiva é possível recuperar até três faturamentos mensais do montante pago em duplicidade durante o período.

É POSSÍVEL ADERIR
Diante da decisão, a Acia está convocando empresas, dos segmentos industriais e comerciais, que contribuíram nos últimos cinco anos ou mais e desejam requerer o direito de ressarcimento a entrar em contato e ingressar na ação com a entidade.

Segundo a associação, não há custos processuais e a entidade oferece todo apoio jurídico no levantamento e atualização dos valores a serem recuperados, bem como na entrada do pedido na delegacia da Receita Federal para homologação. Os interessados devem entrar em contato com a consultoria da Acia para mais informações, no telefone (19) 3471-3898.

Cromo afirma que é relevante para as empresas fazerem parte da ação, porque, automaticamente, estarão livres da bitributação. “Isso não quer dizer que o imposto estadual não deverá ser pago. No entanto, agora, o pagamento será somente na esfera estadual”, alerta.