Lei proposta por quatro vereadores amplia restrições a contratações
Quatro vereadores em Americana – Lucas Leoncine (PSDB), Professora Juliana (PT), Thiago Martins (PV) e Vagner Malheiros (PSDB) – protocolaram em conjunto na Câmara um projeto de lei para proibir a Administração Pública, direta e indireta, de contratar pessoas condenadas por crimes cometidos contra a Lei Maria da Penha, contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou contra o Estatuto do Idoso.
No projeto, os autores vedam a contratação para todos os cargos, efetivos e em comissão de livre nomeação, e determina ainda exoneração de pessoas que eventualmente tiverem sido condenadas nas condições previstas pelas leis.
Na justificativa, os parlamentares destacam que embora a Lei Municipal n.º 5.888/2016 (Lei da Ficha Limpa Municipal) esteja em vigor, suas hipóteses de incidência não abrangem pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e por infringir os estatutos.
“Buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres, das crianças e adolescentes, do deficiente e do idoso, o presente projeto é posto como forma de impedir que a administração pública direta e indireta do município seja maculada pela imoralidade em trazer ao serviço público pessoas com tal histórico. Considerando que todos os vereadores possuíam contribuições importantes ao projeto, decidimos apresentar esta propositura em conjunto”, destacam os parlamentares no texto.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em plenário, durante sessão ordinária.
