TV AO VIVO
TODODIA 15 de novembro de 2026
Brasil & Mundo

STJ autoriza reabertura de ação sobre antigo DOI-Codi

Compartilhar WhatsApp Facebook

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, reabrir uma ação civil pública contra três delegados da Polícia Civil de São Paulo, acusados de atos cometidos durante o regime militar no âmbito do antigo DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna), que funcionou durante a ditadura militar.

O STJ afastou a aplicação da Lei da Anistia (6.683/1979), que tinha sido utilizada por primeira e segunda instâncias da Justiça Federal para arquivar o processo.

Também foi afastada qualquer prescrição no caso. Com isso, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) deve voltar a analisar o processo.

Continua após a publicidade

A ação civil pública foi aberta pelo MPF (Ministério Público Federal), que relatou a prática no antigo DOI-Codi de tortura, desaparecimento e homicídio de várias pessoas tidas como opositoras ao regime militar.

O MPF quer que os delegados percam a aposentadoria e sejam condenados a pagar indenização aos familiares das vítimas.

Os procuradores pediram ainda o pagamento de indenização por dano moral coletivo, bem como que o Estado de São Paulo seja condenado a pedir desculpas formais à sociedade brasileira e a fornecer os dados de todos os funcionários envolvidos nas atividades do extinto DOI-Codi.

Em seu voto, o relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que a Lei de Anistia não se aplica a ações civis, conforme precedente da própria corte superior, motivo pelo qual o TRF3 deve analisar novamente os pedidos do MPF.

Tema Brasil Mundo

Esta matéria foi útil para você?

Agência Brasil TODODIA — jornalismo das regiões de Campinas e Piracicaba
ver matérias ›

Newsletter TODODIA

As mais lidas do dia, direto no seu e-mail. Grátis.

Ao se inscrever você concorda em receber a newsletter diária do TODODIA. Cancele quando quiser, com um clique no rodapé do e-mail. Política de privacidade.