Vereador questiona se a Administração teve acesso aos estudos e propostas, realizadas por comissões responsáveis a partir de 2016
Por Henrique Fernandes
O vereador Thiago Martins (PV) protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Americana solicitando informações e providências da prefeitura sobre a elaboração do plano de carreira para os servidores públicos da GAMA (Guarda Municipal de Americana).
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores na próxima sessão ordinária de terça-feira (2). De acordo com o parlamentar, o plano de carreira é uma exigência da lei federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral dos guardas municipais.
“Desde 2017 venho cobrando através de requerimentos a elaboração do plano de cargos e carreiras e o retorno que recebemos é que teria que ser passado por uma análise e jurídica e financeira”, aponta.
O parlamentar ressalta ainda que a Prefeitura de Americana encaminhou para a Câmara um projeto autorizando até 12 horas contínua de trabalho, além da jornada normal dos membros da GAMA podendo acarretar penalização no futuro.
“Essa medida acaba sendo uma formalização do ‘bico’ que os guardas podem fazer em escolas ou em outros locais públicos e essa medida pode acarretar penalização no futuro por ações judiciais”, defende.
No requerimento, Martins questiona se a administração teve acesso aos estudos e às propostas para o plano de carreira, realizadas por comissões responsáveis a partir de 2016; se houve estudos mais recentes sobre o tema e em qual etapa de elaboração o plano de carreira se encontra; e o prazo estimado para aprovação. Pede ainda, os estudos de viabilidade jurídica e financeira.
