Sancionada a lei que perdoa dívidas de MEIs e eleva faturamento máximo para R$ 140 mil em 2028

Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas tributárias federais perdoadas e contar com um limite maior de faturamento anual a partir de 2027. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê a remissão de débitos com a União e amplia o teto de receita da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A medida integra o Prospera MEI, pacote do governo federal voltado à redução do endividamento, à ampliação do acesso a recursos para investimentos e à simplificação da rotina dos pequenos empreendedores. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode alcançar 17,6 milhões de pessoas, das quais 7,8 milhões são mulheres.

O texto foi aprovado pelo Senado com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos a favor e quatro contrários.

Perdão de dívidas começa em 2027
A lei prevê o perdão integral de débitos tributários federais de MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em casos de dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. De acordo com o texto, o perdão será automático, sem necessidade de pedido do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento, mas não haverá devolução de valores já pagos.

Quem tiver processo judicial em andamento para contestar os débitos precisará desistir da ação para obter a baixa definitiva da dívida. Conforme a lei, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Segundo a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é estimado em aproximadamente R$ 3,4 mil.

Teto de faturamento será ampliado
Outra mudança prevista é a elevação do limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O valor não era atualizado desde 2018.

A ampliação permitirá que os empreendedores aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação. A lei também autoriza a contratação de até dois funcionários, em vez do limite atual de um empregado.

Empresas do Simples Nacional com faturamento anual dentro dos novos limites também poderão voltar a se enquadrar como MEI, desde que atendam às regras estabelecidas.

Mudanças também afetam compras públicas
A legislação altera ainda limites relacionados a contratações públicas. O valor máximo para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Já o teto de valor para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.